Art 155 C C Art 14 Ii

antecipada” Resultado = exaurimento. art. 159CP Extorsão mediante sequestro. Art. 147.CP. → DE MERA CONDUTA - Não existe a ocorrência de um resultado naturalístico. A própria conduta do indivíduo já causa o exaurimento do crime. art. 150 ( invasão de domicílio ). Naturalístico: A uma alteração do mundo exterior. ex. Homicídio = morte. Resultado:Jurídico: Ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado. → INSTANTÂNEO: O momento consumativo não se prolonga no tempo. ex. 121(homic); Art. 111 -…

hierarquia, mas sim ao estabelecimento de competências específicas, isto é, campos de atuação exclusivos fixados pela Constituição. Os impostos são todos aqueles previstos noart. 155, da CF , compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que…

e será intimado pessoalmente. (Art. 5º, § 5º da Lei 1060/50). O advogado pode ser intimado por publicação no Diário de Justiça. Sumula 710 do STF – prazo. 2) Há Litisconsórcio no processo penal? Art. 79 CPP. Exceções (Art. 95 a 111 CPP) 1) Conceito: Forma de Defesa Processual 2) Espécies de exceção: a) Dilatórias: exceção de incompetência relativa, suspeição (o juiz é credor, o juiz é devedor, o juiz é amigo, o juiz já aconselhou a parte – Art. 254 CPP). b)…

unidade de desígnios. O roubo e o furto, embora do mesmo gênero, são crimes de espécies diferentes, o que afasta a idéia de continuidade delitiva para o enquadramento como "concursusdelictorumrealis" (CP, art. 69). Recurso especial não conhecido" (Resp 163.658/RS, Rel. Min Vicente Leal, in DJ 14/2/2000)". "Penal, Furto, Roubo, Continuidade delitiva. Inocorrência. Reconhecendo-se que o furto e o roubo não são crimes da mesma espécie, embora de igual natureza, descabe admitir-se a…

, já qualificado nos autos de processo crime em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, por intermédio de seu defensor nomeado, que aceita honrosamente este encargo ,que ao final assina, oferecer sua DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 396 e 396 –A, do Código de Processo Penal, conforme segue: Primeiramente, discorda-se da narrativa fática constante na denúncia, visto o acusado não ter participado, de qualquer forma, do…

existentes na estrutura tributária. Entres tantos, podemos citar alguns como: IPI, ICMS, ISS, IPTU, IRRJ, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, etc. 3 CONCEITOS TRIBUTÁRIOS A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

1. Conceito de crime: a. Formal ou nominal: bastando que aja norma de contrariedade entre a norma e o fato. b. Material ou substancial: faz se necessária a existência de lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado c. Analítico ou dogmático: estratificação do crime para que exista crime para a ciência penal é necessária a existência de três elementos: ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Ou seja, o crime é um fato ilícito, culpável e típico. Obs.: tanto os conceitos formal…

no interesse da arrecadação. Ex. envio de declaração do IR, imitir NF. RELAÇÃO JURÍDICA CREDOR (sujeito ativo) DEVEDOR (sujeito passivo) * Polo Ativo: credor a) União, Estados, DF e Municípios. b) Entidades Parafiscais (art. 7º do CTN) – ex. OAB e Sindicatos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma…

tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo automotor: a) Origem da Lei nº 9.426/96. b) Nova figura típica de furto qualificado. c) Requisitos. d) Veículo automotor. e) Componentes. f) Significado da qualificadora "que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior". g)…

Impressão gerada em 29/03/2015 FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 09/04/2013 ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de procedimentos Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7