Art 155 C C Art 14 Ii

princípios norteadores do direito tributário, tais como, o Princípio da legalidade tributária (art. 150, I); Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b e c), o Princípio da Isonomia Tributária ( art.150,II), Princípio da Irretroatividade tributária (art. 150, III, a), Princípio da vedação ao confisco (art.150, IV) e o Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do Pedágio (art.150, V), comprovando, segundo Luciano Amaro que:

Código de Processo Penal, a falta de justa causa para ação penal na fase postulatória do processo enseja a rejeição da denúncia ou queixa. 2. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 239, parágrafo único da Lei nº 8069/1990: “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.…

rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas origens na emenda constitucional n. 18/65, que inseriu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e

principal e obrigação acessória; c) Obrigação principal e obrigação principal; d) Obrigação acessória e obrigação acessória. I) Preencher nota fiscal e pagar o IPI: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). II) Escriturar livro diário e preencher DCTF; a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). III) Pagar o IPI e preencher a declaração do IRPJ: a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ). 13) Quando entram em vigor normas complementares a legislação tributária e as principais? 14) O que…

cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete. 147. (ESAF/PGDF/2007) A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador. 148. (ESAF/PGDF/2007) A isenção heterônoma é, em regra, admitida pelo art. 151, III, da Constituição Federal. 149. (ESAF/PGDF/2007) A…

faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não precisa recorrer ao Direito Administrativo, pois o próprio art. 327, do CP o conceitua). b)- Interpretação judicial – É aquela feita pelos juízes nos tribunais em suas sentenças e acórdãos, caso a caso. c)- Interpretação doutrinária – É aquela feita pelos estudiosos do Direito,…

aos princípios fundamentais reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322). Tributo • Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Paulo - TIT ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) – 21.8.2010 ISS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. • Existe um conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza”? • RE 116121 versus RE 547245/592905 versus Súmula Vinculante 31 •…

Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 8ª edição Belo Horizonte 2011 1ª edição – 1998 2ª edição – 1998 3ª edição – 1999 4ª edição – 2001 5ª edição – 2002 6ª edição – 2005 7ª edição – 2006 7ª edição – 1ª reimp. 2007 7ª edição – 2ª reimp. 2008 7ª…

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…