Art 155 C C Art 14 Ii

SISTEMA TRIFÁSICO PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição

ser obedecida, tendo que ser aplicadas por completo ou não. 2) Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º, LIV, da nossa CRFB/88 - Esse princípio também é chamado de princípio da legalidade. Esse princípio é o precursor de todos princípios processuais, garantindo que ninguém tenha seu direito ferido de forma arbitrária, sendo necessário a intervenção jurisdicional para que isso aconteça. I. II. III. Genérico: tudo que estiver ligado ao trinômio: vida, liberdade e…

flagrante delito (art. 5º, LXV da CF/88) COMPETÊNCIA: Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital TESE: Prisão ilegal – não ocorrência das hipóteses de flagrância do artigo 302 do CPP. PEDIDO: Relaxamento da prisão ilegal e expedição do alvará de soltura. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Pedro Paulo, nacionalidade..., inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, com fulcro no art.…

Trabalho De DIREITO Instrutor: William Detoni Nome: Adialba de F. R. Pereira, Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A

Trabalho De DIREITO Instrutor: William Detoni Nome: Adialba de F. R. Pereira, Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 31, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos a expor: I DOS FATOS Trata-se da comunicação de prisão em flagrante de Alex Bruno de Oliveira França, pela suposta prática do delito capitulado no art 154 §2º, I e II do CP, ocorrido no dia 10 de julho de 2014, por volta das 12:00 h na Rua 02, Qd 14, Lt 29 R, Bairro Bandeirantes No…

Concentração: Direito Tributário. Orientação: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 2. Direito tributário - Brasil. 3. Inconstitucionalidade das leis. I. Cintra, Carlos César Sousa (orient.). II. Universidade Federal do Ceará – Graduação em Direito. III. Título. CDD 336.2 SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Direito…

de Tributos 6 2.3 Imposto 6 2.4 Impostos Estaduais 6 3 ITCMD 8 3.1 Conceito 8 3.2 Hipótese de Incidência 8 3.3 Fator Gerador 9 3.4 Base de Cálculo 10 3.5 Alíquota 11 3.6 Contribuinte 12 3.7 Isenção 12 3.8 Imunidade 13 3.9 Jurisprudência 14 3.10 Exemplo Prático 15 3.11 Arrecadação em SC 16 4 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 18 RESUMO O presente trabalho visa analisar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema jurídico…

público. Em 1988 foi inserido o § 6º, no art. 150, da Constituição Federal que diz: "§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.”. Como…

especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. …