Art 155 C C Art 14 Ii

um determinado tipo penal é o resultado de uma fusão operada entre duas ou mais figuras típicas. O crime de roubo, por exemplo, previsto no art. 157, caput do Código Penal, constitui uma fusão entre os delitos de furto e ameaça/lesão corporal. No caso do latrocínio, tem-se que essa infração penal combina elementos dos crimes de furto (art. 155) e homicídio (art. 121). A consumação do crime complexo ocorre “quando o agente preenche o tipo penal levando a efeito condutas que, unidas,…

não é ingênuo a ponto de entender que os movimentos políticos dentro de uma empresa possam descaracterizar o orçamento. O orçamento empresarial deve abarcar os quatro pontos mais importantes em finanças que são: a) lucratividade; b) rentabilidade; c) liquidez; d) risco. A mais completa e plena gestão da empresa é uma das condições indispensáveis para a boa gestão. Gestores que normalmente desprezam tal abordagem podem incorrer em erros de abordagem e compreensão do problema…

limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, como por exemplo, o art. 312, §3°, CP (no peculato culposo a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade) e o art. 89, Lei 9099/95 (o regular cumprimento da suspensão…

obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a qual o CTN outorga natureza de obrigação principal (vide § 3º do art. 113 do CTN). Com isso, temos que sujeito passivo da obrigação tributária principal é aquela pessoa, natural ou jurídica, que estiver obrigada ao pagamento da obrigação principal (tributo) ou secundária (penalidade pecuniária).…

admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI) (RÉU) , já bastante qualificado nos autos de Prisão em Flagrante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, intermediado pelo Defensor Público infra-assinado, requerer que se digne em conceder sua; ___________________________________________________________ LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ___________________________________________________________ Com fulcro no art. 282, parágrafo 6º, do Código de Processo…

importação (II), a produção industrial (IPI) e a circulação das mercadorias mencionadas (ICMS), e não os impostos sobre a renda e os patrimônios de editoras e livreiros, por exemplo. - Mistas: revestidas tanto do aspecto objetivo, porque conferidas em função de uma realidade de fato, quanto do aspecto subjetivo, uma vez que abrangem o patrimônio, a renda e os serviços de pessoas, na sua parcela que esteja ligada a tais realidades de fato. 3. IMUNIDADE RECÍPROCA Dispõe a Constituição…

quanto à composição, sem identificar, em separado, a composição de cada uma delas.” II. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que o recorrente infringiu o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c item 14 do Capítulo IV do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pelo artigo 1º da Resolução Conmetro nº 02/2008. III. A Constituição Federal vigente, no seu art. 179 dispõe que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os…

INQUÉRITO POLICIAL - RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A 11. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TÍCIO 12. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TÚLIO 13. LIBERDADE PROVISÓRIA 14. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - JOÃO 15. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR INOCÊNCIO 16. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - THOMAS JEFFERSON 17. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - B 18. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - A…

Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Marcos Vinícius Siqueira Paiva foi denunciado pela suposta prática do delito de furto, forma tentada, art. 155, caput, combinado com art.14, II do código penal. Figura nos autos que (fls.), no dia 27 de junho de 2013, por volta das 21:30 horas, no…

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA