Art 155 C C Art 14 Ii

do crime de roubo (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? 4. Em que tipo penal se enquadra o chamado “seqüestro-relâmpago”? 5. No crime de furto, qualificado pela fraude, o agente: A) induz, através da fraude, a vítima ao erro, fazendo-a dispor de seus bens, voluntariamente, com a consciência de que estes saem da esfera de seu patrimônio e ingressam na disponibilidade do sujeito ativo. B) é capaz, atuando com destreza, de fazer com que a vítima não perceba a subtração. C) subtrai…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE DO RIO DE JANEIRO, RJ (Art.651, CLT) VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da CTPS nº 1234, série 110/RJ, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, RG nº 11243686-5, nascida em ___, filha de ___, residente e domiciliada em Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.222-040 vem, por meio de seu advogado com endereço profissional…

estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas.…

apossava violentamente de coisas de outrem). Em Roma, fizeram uma classificação do delito de furtum (deriva da palavra latina ferre, onde designava a subtração material (subreptio) : a) furto comum; b) furto entre cônjuges – actio rerum amotarum; c) furto de bens estatais ( peculatus) ou divinos (sacrilegium); d) furto de colheitas; e) furto qualificado da época imperial; f) furto de heranças; As sanções mais severas vieram ao tempo do Império, e eram utilizadas para alguns…

dupla função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do…

da seguinte forma: i. Cmv.c: v. circulara; c. mercadoriab; ii. Ce: Estado-membro; iii. Ct: na saída do estabelecimento; iv. CpSa.Sp: Sa. Estado-membro; Sp. O sujeito do negócio jurídico que tem a obrigação de dar a mercadoria; v. Cqbc.al: bc. valor da operação; al. definida em Lei Estadual, respeitando as alíquotas mínimas e máximas impostadas pelo Senado; E o ICMS – Importação: i. Cmv.c: v. importar; c. mercadoriac; ii. Ce: Estado-membro; iii. Ct: no desembaraço

dela mediante lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Art. 146 – Cabe à Lei Complementar: (...) III – Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, (...); COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA OU SUPLEMENTAR: É a atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, nas suas respectivas esferas, editarem normas complementares, nos termos do art. 24, § 2° e do art. 30 da Constituição Federal. Art. I 24 Compete à União, aos…

gestores, todo o processo é afetado de maneira significativamente desfavorável; b) Adaptação organizacional (quem faz e o que faz): fundamental para que os gestores saibam quem deve ser chamado para discutir o plano e, posteriormente, ser cobrado; c) Contabilidade por área de responsabilidade: unidades de negócios, centros de lucros, centros de custos e centros de responsabilidades. Fases do Processo Orçamentário Elaboração Consiste na implantação do orçamento com objetivo de…

Recuperação e Falência de Empresas 23/07/14 1- Noções introdutórias - lei 11.101/05 É aplicada somente para empresas. Profissionais liberais não serão aplicados os dispositivos dessa lei a. Recuperação Judicial Quando não há unanimidade entre as partes para que, possam novar a divida, pedindo então ajuda ao poder judiciário para que auxilie numa novação da divida para que possa ocorrer o pagamento. Extrajudicial Quando as próprias partes se unem e novam a divida, para que…

3.1Aspecto material;4.3.2 Aspecto temporal; 4.3.3 Aspecto espacial; 4.3.4 Aspecto pessoal; 4.3.5 Aspecto quantitativo; 4.3.6 Quadro sinóptico. Então, vamos lá. 3. IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Os impostos estaduais e distritais (art. 155, I a III, CF) são os seguintes: • • • Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…