Art 155 C C Art 14 Ii

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

liberdade. 8.2.1 DO SISTEMA TRIFÁSICO. De forma nítida foi pelo legislador adota o sistema trifásico para aplicação da pena. É o que notamos quando da leitura do disposto no artigo 68 do CP. Observe: Cálculo da pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Sem, por enquanto, tratarmos dos conceitos, já notamos que…

efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o casamento ( art. 1.561, §§ 1º e 2º, do NCC ); - o ato nulo é insuprível, insuscetível de ratificação ( NCC, 168, § único), não havendo no direito matrimonial do atual CC, nulidade sanável. Vide art. 208 do CC/1916 - No CC, o casamento celebrado por autoridade incompetente passou à condição de anulável (CC, arts. 1.550, VI e 1.560, II ) - Se se tratar de casamento anulável pode ser confirmado, tacitamente, pelo

garantia e realizar transferência voluntária de recursos. Em conseqüência, a lei exige que aqueles entes, antes da contratação, encaminhem [...] as informações indicativas do cumprimento dos aludidos limites. A bem da verdade, o autor cuida do art. 28 da lei que, em sua nova redação, prescreve: A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municipios se a soma das despesas de caráter continuado…

o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de 1 Destaca-se este material tem proteção da Lei de Direitos Autorais e do Código Penal Brasileiro. 1 Curso de 3001 Questões de Direito Tributário da ESAF Edvaldo Nilo substituição. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007).…

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal Incluída a legislação complementar Jaboatão dos Guararapes/PE Organizador: Geovane Basilio da Silva Atualizado pelas: • Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00, 081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06, 87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12; • Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e • Lei Promulgada 017/05. Os textos aqui presentes não substituem…

DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro Regulamento de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e…

REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do…

1. 2. 2.1. 2.1.1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria O art.155, II, da Constituição Federal, estatui que: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. De acordo com o Art 1º do RICMS, considera-se mercadoria: qualquer bem móvel, novo ou…

poderá, segundo a lei estadual, ser progressivo, de forma a assegurar a função social da propriedade. Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.(CF, art. 156 inc.I) b) Sujeito Ativo: Os municípios c) Sujeito Passivo: Contribuinte d) Contribuinte: Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ITBI – Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos"…