Art 155 C C Art 14 Ii

antemão, os princípios do art. 37, caput, da CF/88, estão inclusos); A) Principio Democrático; (art. 1° CF/88) – Brasil é uma republica e um Estado Democrático de Direito; 1.1) Titularidade (Art. 1°, §1°, CF/88) – Pode ser exercido DIRETAMENTE (art. 14, caput, CF/88 – sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular) ou por REPRESENTANTES (Art. 14, §3°, CF/88); B) Principio dos Sistemas Eleitorais; 1.1) Majoritário; 1.2) Proporcional; (Art. 106 do Código Eleitoral) C)…

nº 233/2008. ICMS. IVA-F. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 A ESSÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA: a criação de novas competências tributárias para instituição do novo ICMS; 2.1 O ICMS FEDERAL: INTRODUÇÃO; 2.2 O novo ICMS federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2.2 O novo ICMS federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2.2.1 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR O ICMS FEDERAL; 2.2.1.1 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DESCREVERÁ OS ELEMENTOS NUCLEARES DESTE TRIBUTO; 2.2.1.2…

previsto no art. 68, caput, e art. 155, §2º, do Código Penal. Assim declarado que o acusado exibiu frieza ao realizar o furto e mostrando seu dolo intenso aproveitando da confiança que lhe era depositado. Pedro Antônio possui uma personalidade violenta, conhecido onde mora pelas brigas e ameaças que proporciona. Sendo assim, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Considerando as agravantes, previsto no art.61,…

Competência – É dos Estados e do Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsão do art. 155, I da CF. b) Legislação Competente – Será definida por Lei Complementar (Art. 155, §1°, III, da CF/88), não cabendo medida provisória. c) Função – A função desse imposto é fiscal. Ele tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os cofres públicos. Isto não quer dizer que não possa ter…

maior gravidade punitiva.. Ex. o art. 132 do Código Penal que prevê “se o fato não constitui crime mais grave”. Há subsidiariedade tácita ou implícita quando uma figura típica funciona: 1) como elementar ou 2) circunstância legal de outra de maior gravidade punitiva, de modo que esta exclui a simultânea punição da primeira. UBI MAJOR MINOR CESSAT. Ex. O crime de dano(art. 163) é subsidiário do crime de furto qualificado(art. 155, § 4º , inciso I). O crime de ameaça(art. 147) é elementar…

alegações finais em forma de MEMORIAIS, com fulcro no art. 403 §3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Inicialmente, note-se que quando da instrução processual, mais precisamente do Interrogatório dos acusados, o Defensor Público constituído nos autos como procurador do Réu Xisto, não foi intimado pessoalmente para o ato processual. Na forma da Lei 1060/50, art. 5, § 5°, o Defensor Público será…

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 C/C ART. 14, INICSO II E ART. 288 DO CPP. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CRIME EM TESE E, COMO TAL, DEVE SER APURADO EM SEDE PRÓPRIA. PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE REVESTIDA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM QUE SE DENEGA. 1 A C Ó R D Ã O …

alíquota). Abrange aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Diante do princípio da legalidade tributária, que admite a criação de tributos somente através da lei, é um princípio universal, disposto no art. 5.º, II, da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No Brasil, vigora a universalidade da legislação do princípio da legalidade que garante conquistas dos cidadãos e vigora…

04/07/2007, publicada no DO de 11/07/2007, seção 2, fl. 24, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa - RN nº 81/2004, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número…

como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque. 1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE …