Art 155 C C Art 14 Ii

APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA  Critério Trifásico de aplicação da pena Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

é a partir da simples previsão legal que irá nascer à obrigação tributária, senão 2 vejamos os dizeres de Machado , quando explica a diferença de hipótese de incidência para fato gerador: “A e x p r e s s ã o h i p ó t e s e d e i n c i d ê n c i a d e s i g n a c o m m a i o r p r o p r i e d a d e descrição, contida na lei, enquanto a expressão fato gerador diz a ocorrência dos mundos dos fatos, daquilo que está previsto na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, e…

fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. Alternativa: D De acordo com o art. 104 a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. 6 - Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da: a) anterioridade. b) irretroatividade. c)…

RESPOSTA:ART. 148 §1º, I E III E §2º CP b) É possível, mesmo tendo se passado meses do dia em que Pedro trancou a mulher pela primeira vez no cativeiro, ser ele preso em flagrante delito? RESPOSTA:SIM, POIS É UM CRIME PERMANENTE, DE AÇÃO CONTINUADA. c) Vamos supor que durante o período em que a vítima permanecia privada de sua liberdade, entrasse em vigor uma lei aumentando a pena do crime. A lei a ser aplicada seria a que estava em vigor no dia em que Pedro trancou a mulher pela…

em casa. A a) não haverá responsabilização penal, por se tratar de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material; B b) não haveria responsabilização penal, por se tratar de crime impossível por absoluta ineficácia do meio; C c) haverá responsabilização por furto tentado, tendo em vista que estamos diante de uma relativa impropriedade do objeto material; D d) haverá responsabilização por furto tentado, tendo em vista que estamos diante de uma relativa…

PENAL 9 TEMA: FURTO ( ART. 155, CP ) 1- CONCEITO: O conceito está explícito no art. 155, "caput", CP: "Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem." 2- OBJETIVIDADE JURÍDICA: Há discussão na doutrina sobre se o furto tutela a posse ou a propriedade. No entanto, a conclusão é de que tutela igualmente a posse como a propriedade. 3- SUJEITO ATIVO: Crime comum. Qualquer pessoa pode praticar. 4- SUJEITO PASSIVO: Tanto a

UNISAL – CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO (Campus Maria Auxiliadora) TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS Professor: Ms. Pupim Alunos: Arley Cardoso Moraes – Claudinei Erédia Ferreira – Paulo Donizete da Silveira – Ricardo V. C. Baldan – RA 110015192 RA 110015216 RA 110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

............................8 2.1.1.1 Tributações......................................................................................................9 2.1.1.1.1 Mercado consumidor, concorrente e Fornecedor........................................14 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................16 REFERENCIAS..........................................................................................................17

importância para o sistema tributário nacional. Traz ainda como anexo o texto sobre Reforma Tributária elaborado pelo Ministério da Fazenda (anexo I), o Encaminhamento do Ministério da Fazenda ao Presidente da República com o EM. n° 00016/MF (Anexo II) e a Proposta de Emenda à Constituição (Anexo III). A Assembléia Legislativa espera que, por meio de publicações como esta cartilha, contribua para divulgação e compreensão de tão relevante assunto que influencia direta ou indiretamente a…