Art 155 C C Art 14 Ii

estes dividem-se em imunes e as que somente podem gozar de isenções. A imunidade tem garantia constitucional em seu Art. 150, in verbis: Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida…

Trabalho – Direito Penal III Jurisprudências Referentes ao Art 155 do CP. 1 Acórdão – Supremo Tribunal federal HC 113490 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 07/08/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 06-09-2012 PUBLIC 10-09-2012 Parte(s) PACTE.(S) : ELIZANDRA DE AGUIAR NATEL IMPTE.(S) :…

(imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153, § 4º, da CF2 (imunidade de ITR para pequenas glebas rurais), art. 155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas…

especiais e foras de linha. Em 1985, ainda no âmbito da Constituição de 1967 (com as alterações impostas pela Emenda 1/69), o IPVA ingressou em nosso ordenamento jurídico através da Emenda 27/85. O IPVA acrescentou um item III ao art. 155 da Carta vigente durante a elaboração da Constituição de 1988, tendo os legisladores encartando[8] o IPVA na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, em virtude da inexistência de disciplina específica no Código…

segundo a lei estadual, ser progressivo, de forma a assegurar a função social da propriedade. Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.(CF, art. 156 inc.I) b) Sujeito Ativo: Os municípios c) Sujeito Passivo: Contribuinte d) Contribuinte: Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ITBI – Imposto Sobre a Transmissão "inter…

com lesão grave à integridade física do trabalhador”. (*) Advogado. Professor de Direito do Trabalho e Previdência Social na URCAMP/Bagé/RS e doutorando em Direito Laboral pela Universidade de León/Espanha. A normativa espanhola (LPRL, art. 4.4.), que também insere o termo laboral, como a brasileira (NR-3, item 3.1.1.), na conceituação, para se referir ao evento danoso apenas no âmbito das relações de trabalho, define-o como sendo aquele que resulta, racionalmente, em provável

Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14…

BRANCO- PR INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil tem como característica fundamental a tripartição dos Poderes. Tal traço foi consagrado pelo artigo 2º da Carta Magna: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa e jurisdicional que se ergue e constrói o Estado democrático de Direito. …