Art 155 C C Art 14 Ii

gerador; Isenção – forma de exclusão do crédito tributário que está no campo de incidência, ou seja, os fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do tributo (art.175 CTN); Imunidade – limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos…

seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a…

àquele que paga. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de…

com fulcro no artio 396 CPP apresentar a presente REPOSTA A ACUSAÇÃO Pelas razões a seguir expostas : DOS FATOS: O réu foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados no art 180 § 1º e 2ºdo CP. Segundo consta denuncia no dia 10/04/2013 por volt das 14:20h, na av x nesta capital o denunciado foi surpreendido em situação de flagrante por adquirir, transportar e expor a venda coisa que sabia ser produto de crime (conforme acusação),…

Processo. Crime nº Apelante: Saulo ... Colenda câmara, Ínclitos julgadores, A respeitável sentença de fls. ... condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro), anos por infração ao caput do artigo 155 c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal , tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a condenação se mostra irregular e sem justa causa diante das peculiaridades do caso concreto

Processo nº : - 037/13 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciadas: Luiz Fabiano de Andrade Delito: Arts. 155, 4º, IV, c/c 71 do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3o do CTN). 3.1.1 – Análise do conceito legal a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ; b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária; c) a natureza não-sancionatória de ilicitude, - o que…

Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II – extrafiscal (visa…

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1.1 Definição Legal de Tributo (art. 3º do CTN) a) toda prestação compulsória: destacamos aqui a compulsoriedade em oposição à prestação facultativa; b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: ou seja, pagável em moeda ou equivalente, como regra geral, e ainda permitindo algumas vezes o pagamento em bens cujo valor possa se expressado em dinheiro, por exemplo, no caso da dação em pagamento; c) que não constitua sanção de ato ilícito:…

..........................13 1.13.2 - Quanto à natureza do comportamento nuclear ..................................................14 1.13.3 - Quanto à pluralidade de verbos nucleares .........................................................14 1.14 - Quanto ao caráter transnacional ................................................................................14 1.15 - Quanto ao elemento subjetivo ou normativo ............................................................15 1.16 -…