Art 155 C C Art 14 Ii

ato dativa, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art.396 e 396-A do CPP apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. I-DOS FATOS Narram nos autos que o réu, teria praticado os delitos previsto art.155 §§ 1º e 4º,incisos II e IV (por duas .vezes) na forma do art.69,todos do Código Penal, em conjunto com os outros acusados KAMILO,DANILO,GABRIEL e os demais RONALT no art.180,§ 1º do Código Penal e RAIMUNDO no caput do…

publicação da Emenda (13.06.2002). A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/1968. ALÍQUOTA MÁXIMA A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a…

estagiária RONILDA RODRIGUES DA SILVA MELO, matrícula n.º 1011014, com endereço profissional sediado na QNB 11, Lote 18, piso superior, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos. 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido liminar, em favor de NELSON DOS SANTOS SOARES, nacionalidade brasileira, natural de Manaus/AM, solteiro,…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário …

temporariamente de determina tributação. Com o objetivo do esclarecimento de reais e possíveis dúvidas que a população pode desenvolver,a pesquisa foi desenvolvida através de estudos de diversos matérias, entre eles a Constituição Federal de 1988 Art.150,Código tributário - art.176, autores doutores no tema como Nilson Nunes da Silva,que assegura que a[...] Imunidade tem sua eficácia e origem assegurada no texto constitucional[...], Ana Carolina Melo Coelho Sabino que em um de seus…

de conduta por tentativa prevista no art. 155 do Código Penal , na forma tentada (art. 155, caput, n.f. 14, inciso II, c.c. 61, inciso I, todos do Código Penal). Inconformado com a decisão proferida,interpõe recurso de apelação com vistas à sua absolvição e alega, em sua defesa, atipicidade da conduta. Com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores de Direito Penal e Tipicidade, a tese defensiva deve prosperar? RE: Não, porque o Art. 159 do CP é um delito…

com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável; ~> b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência; c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde…

foi explorado o entendimento de que o crime de estupro não necessita, para sua configuração, da ocorrência de conjunção carnal – isso porque o laudo do exame realizado pela adolescente foi negativo para a ocorrência de relação sexual. Com efeito, o art. 213 do Código Penal foi modificado pela Lei nº 12.015/2009, passando a abranger, além da conjunção carnal, “qualquer outro ato libidinoso”. Assim, se configurada a ocorrência de qualquer ato que induza à satisfação da lascívia, pela…

taxis e veículos adaptados para deficientes -revogação não é repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo…

A- Impostos: (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN) B- Taxas: (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77 do CTN) C- Contribuições de melhoria: (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN) D- Empréstimos compulsórios: (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do CTN) E- Contribuições sociais: (art. 149 e 149A, da CRFB/88) B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos A- Federais: Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88 B- Estaduais: Ex: art. 155, da CRFB/88 C- Municipais: Ex: art 149-a e…