Art 155 C C Art 14 Ii

Princípios especiais 11 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos 12 2.2.4 Imunidades 13 3.Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 13 3.1 Natureza e conceito 14 3.2 Sistema discriminatório brasileiro 14 3.3 Discriminação das receitas por fontes 14 3.3.1 Atribuição constitucional da competência tributária 15 3.3.2 Competência tributária da União 15 3.3.3 Competência tributária dos Estados 17 3.3.4 Competência tributária dos…

Os Impostos da União, Estados e Municípios 1. IMPOSTOS DA UNIÃO Estes impostos são arrolados no art. 153 da Constituição Federal, da seguinte forma: 1.1 Imposto sobre a Importação – II O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado um importador…

deve-se partir do disposto no art. 68 do CPB, observando-se que o CPB adotou o sistema trifásico de dosimetria da pena, defendido pelo jurista Nelson Hungria, pelo qual deverá o juiz deverá seguir 3 passos: inicialmente fixar a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais; em seguida, deverá ater-se às atenuantes e agravantes; e, por último, às causas de diminuição e de aumento de pena. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em…

Autor: Ministério Público. Denunciado: Luiz André da Silva. JOSIAS AMARO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado no dia 15 de julho de…

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR - Sasha Calmon - Luciano Amaro - Luciana Amaral DIREITO TRIBUTRIO II EMENTA - Obrigao Tributria - Crdito Tributrio - Impostos em Espcie - Processo Ad. Fiscal/LEF REGIME JURDICO TRIBUTRIO NACIONAL CTN Cdigo Tributrio Nacional Lei 5.172/66 CF Constituio Federal 1988 So considerados clusulas ptreas, segundo o STF no podendo portanto sequer serem alterados por emenda constitucional art. 60 da CF/88. O CTN foi recepcionado pela CF/88 no seu aspecto formal…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar alegações finais, na forma de MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS Patinho Amarelo foi denunciado pela suposta pratica do delito de roubo, tipificado no art. 157 do CP. No dia 25/03/2010, na comercial da quadra 412 sul, o denunciado teria subtraído uma caneta da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça segundo a denúncia. Em inquérito policial, o fato teria ocorrido quando a…

autos do processo-crime nº ...., movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, inconformado com a decisão das fls. XX, que condenou o requerente à pena de 01 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, c/c, o art. 65, III, alínea “d”, todos do Código Penal, vem perante Vossa Excelência, forte no artigo 593 do Código de Processo Penal, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seja recebido, abrindo-se prazo para…

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: REGINA BARBOSA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Colenda Turma BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante foi denunciada como incursa na pena do art. 155, parágrafo 4°, II, do CPB, sob o argumento de que no período compreendido entre os dias 20 a 27 de dezembro de 2003, na SHIS QL 22, conjunto 08, casa 03, Lago Sul, teria, com abuso de confiança, subtraído bens pertencentes a HILKA PECHIR DE CASTRO GOMES.

Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 20 do CP // art 397 CPP III – DO PEDIDO Art. 564, IV, do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 397, III, do CPP Nestes termos, Pede deferimento Florianópolis, 28 de Junho de 2014 Advogado OAB Rol de testemunhas: 1)…

Princípios especiais 11 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos 12 2.2.4 Imunidades 13 3.Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 13 3.1 Natureza e conceito 14 3.2 Sistema discriminatório brasileiro 14 3.3 Discriminação das receitas por fontes 14 3.3.1 Atribuição constitucional da competência tributária 15 3.3.2 Competência tributária da União 15 3.3.3 Competência tributária dos Estados 17 3.3.4 Competência tributária dos…