Art 155 C C Art 14 Ii

civil 1- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS (Inspetor RJ – FGV – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta. (A) Não há crime sem lei anterior que o defina. (B) Não há pena sem prévia cominação legal. (C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. (D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime. (E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se…

constitucional. Impostos (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN); Taxas (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77 do CTN); Contribuições de melhoria (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN); Empréstimos compulsórios (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do CTN); e, Contribuições sociais (art. 149 e 149-A, da CRFB/88). B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos. Federais – Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88; Estaduais – Ex: art. 155, da CRFB/88; e, Municipais – Ex:…

E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . 1. Conceito de inquérito policial Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal…

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…

Exclusão do Crédito Tributário 11.1 - Suspensão do Crédito Tributário, 36 11.2 - Extinção do Crédito Tributário, 37 11.3 - Exclusão do Crédito Tributário, 40 12 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, 41 13 – A Administração Tributária, 42 14 – Imposto, 43 Bibliografia, 45 3 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I - UCG Prof. Rodrigo Gusmão de Paula 1 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1 – Histórico Organização das sociedades Surgimento do Estado Constitucionalismo Necessidade-fim…

resolvidas ‘pro societate’? – art. 395, CPP. Justa causa é a possibilidade real de um indivíduo ser condenado. Processo penal e teoria geral do processo: * Processo civil: lide. * Processo penal: não se constitui de partes livres e iguais, e sempre há um necessário conflito de interesses. Não se constitui de lide. Lei 12.403/11 – art. 313 O que é garantismo penal? Intérprete garantista – não é dar impunidade Intérprete Legalista – Se baseia na lei. Para alguns, o…

DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será…

22/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO II Prof.: Joaquim Dias Por que pagamos impostos? Porque em algum momento agimos demonstrando nossa capacidade contributiva. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (art. 153, I, § 1º, CF) - COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato…

familiares. A todos vocês meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do…

Direito Penal Cristiano Rodrigues DOSIMETRIA DA PENA Conceito: Nosso código penal no (Art. 68) adotou o sistema trifásico para o cálculo da pena privativa de liberdade separando assim em 3 etapas independentes a dosimetria da pena sendo que na 1ª FASE considera-se: as circunstâncias judiciais (Art. 59); Na 2ª FASE agravantes (Art. 61 e 62) e atenuantes (Art. 65 e 66); E na 3ª fase as causas de aumento e de diminuição que possuem valor certo que estão espalhadas no CP. 1ª Fase 2ª