Principios consticionais penais

curso de dreito civil

1- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-PENAIS

(Inspetor RJ – FGV – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Não há crime sem lei anterior que o defina.
(B) Não há pena sem prévia cominação legal.
(C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
(D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

(Inspetor RJ – FGV – 2008) Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

(A) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
(B) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
(C) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
(D) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
(E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

2- LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

(Inspetor CE – UECE – 2003) Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:
I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.
II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

Está(ão) correta(s):
A) I, II e III;
B) apenas III;
C) apenas II;
D) apenas I.

(Inspetor CE – UECE – 2003) Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
A) considera-se praticado o crime no lugar em que