Art 155 C C Art 14 Ii

prestação comercial, em outras palavras podemos definir mercadoria como um bem que pode ser objeto de compra e venda em uma operação bilateral. 2) Considerando o art. 155, §2º, I e II da CF/88 (princípio da não comutatividade), responda de forma fundamentada: a) (3 Pontos) Qual o sentido do termo “cobrado” no inciso I do §2º do art. 155? Quais os requisitos para que um montante de imposto seja considerado “cobrado na operação anterior”? “Cobrado” e “pago” significam a mesma…

COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 Então, vamos nessa. 1. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO) TRIBUTÁRIA (FONTES DO DIREITO O conceito de legislação tributária engloba as normas jurídicas que tratam de direito tributário. Assim, segundo o art. 96 do CTN, o enunciado “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Art. 155- Qual é o bem jurídico tutelado? 1° C) diz que patrimônio ligado a propriedade (Nelson Hungria) 2° C)diz que é o patrimônio propriedade sem desconsiderar a posse (Noronha) 3° C) diz que é o patrimônio ligado a propriedade,posse e detenção ( Fragoso e maioria) A doutrina alerta que a propriedade, posse e detenção legítimas!!! Não protegendo as ilegítimas! Ex. “A” é o proprietário que é furtado por “B”( 1° furtador), e “C” (2° furtador), “A” é…

competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de produtos estrangeiros; • Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto sobre produtos industrializados; • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; • Imposto sobre propriedade territorial rural; II- Imposto sobre a…

para cobrar?A competência é cumulativa? Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens móveis,…

mercadorias e de serviços, destacando-se: a França; a Republica Federal Alemã; o Uruguai; a Holanda; a Bélgica; Luxemburgo; o Equador; a Itália; o Peru; e a Argentina. No Brasil, o ISS surgiu com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, tratado no art. 15. Antes da reforma tributária de 1965, a atividade tributável era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição de 1946: A) Imposto Sobre Transações (estadual) recaindo sobre certos serviços, como hospedagem,…

ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado tributa está retirando parcela do patrimônio (propriedade) de alguém. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importantes conquistas político-jurídica dos…

Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor…

Crimes em Espécie 1) O objeto da proteção penal 1.1) O Bem jurídico a) Bem Jurídico como limite ao Direito Penal b) Bem Jurídico como fundamento do Direito Penal c) A Constituição como limite do Direito Penal c.1) A Constituição como limite negativo do Direito Penal c.2) A Constituição como limite positivo do Direito Penal c.3) Direito Penal como instrumento de tutela dos Direitos Fundamentais *DE BEM, Leonardo Schmitt. O Modelo de Tutela Penal Constitucional. Revista Síntese…