Art 155 C C Art 14 Ii

adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se…

Vistos. L. A., já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 1º, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. Houve prisão em flagrante (fls. 02/09). Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 22/24). A denúncia foi recebida (fls. 28). O réu devidamente citado (fls. 35) não compareceu ao interrogatório, sendo decretada sua revelia (fls. 52). A defesa prévia foi apresentada às fls. 39/43. Foram ouvidas a vítima (fls.53) e uma…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO (ART. 155) 1. Pratica o crime de furto aquele que subtrai (retira) de alguém (proprietário ou possuidor) coisa móvel alheia com a finalidade (dolo específico) de tê-la para si ou para entregá-la para terceira pessoa. 2. Coisa alheia móvel: para o direito penal, é “móvel” tudo que pode ser deslocado, inclusive coisas imobilizadas (imóveis por acessão, como janelas de uma casa), as pertenças e as benfeitorias removíveis. Incluem-se nesse conceito os…

entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e inclui as despesas sociais de saúde, pensões e indenizações e assistência social. 2.2.3 A Constituição Federal, em seu art. 165, parágrafo 5º, inciso II, determina que o orçamento de Investimentos de cada empresa em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, seja submetido à aprovação do Congresso nacional. Os…

de obra com base na área construída e no padrão. Todas as orientações contidas nesta matéria, tem como fundamento legal a Instrução Normativa RFB nº 971/09, e suas alterações posteriores. 2.Declaração e Informação sobre Obra (DISO) Nos termos do art. 339 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra…

Intimação Certidão 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 25/09/2013 17:09 procuração Manifestação 25/09/2013 17:09 procuração Procuração 25/09/2013 17:09 DECLARAÇÃO 26/09/2013 14:24 Despacho Declaração de Hipossuficiência Despacho EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. ____ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. ROMÁRIO DA SILVA, brasileiro, casado,…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155- FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Bem jurídico tutelado: 1ª corrente: propriedade (Nelson Hungria) 2ª corrente: propriedade e posse (Noronha) 3ª corrente: propriedade, posse e detenção legítimas (maioria) “A” → “B” → “C” “B” furta “A” e “C” furta “A”. “A” é vítima dos dois furtos. “B” não pode ser vítima porque a sua posse não é legítima. Ladrão…

recebe notificações e intimações, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado foi preso em flagrante delito em 24 de dezembro de 2009 por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, c/c o artigo 14 inciso II, ambos do Código Penal, conforme narrou a denúncia. O denunciado…

Instrução SEFA nº 26/2008 (Atualizada até a Instrução SEFA nº 30/2011) Edital N. 001/2011 - Lançamento IPVA 2012 Decreto 3.590/2011 (Tabela de Valores Venais/2012) CF (Constituição Federal) Art. 155 inc. III Art. 155, § 6, inc. II (em relação as alíquotas aplicadas) CTN (Código Tributário Nacional) Art. 6, A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas…