Art 155 C C Art 14 Ii

Informativo: 14/10/14 Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria do MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 no qual aprova o Anexo 5 ( Atividades Perigosas em Motocicletas) da Norma Regulamentadora nº 16. De acordo com a Portaria, serão consideradas atividades e operações perigosas, as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora, as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. Não serão…

regra-matriz de incidência tributária. Nome: Gabriela de Oliveira Mattos. Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2012. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu conceito, para alguns autores seria hipótese…

julho de 1934, foi promulgada a 3ª Constituição do Brasil. Os direitos trabalhistas foram inovadores, como a instituição do salário mínimo para os trabalhadores e a isonomia, horário de 8 horas diárias, proibição do trabalho do menor de 14 anos, repouso semanal, verbas rescisórias, previdência social, etc, assim, no Governo Getúlio Vargas, a C.L.T. foi criada . A 4ª Constituição (1937) não trouxe modificações substanciais se comparada com a anterior. …

se apoiam outras verdades. A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. 2 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE(Art.150,I,CF) Segundo Luciano Amaro, esse princípio é multissecular, tendo sido consagrado na Inglaterra, na Magna Carta de 1215, do Rei João Sem Terra, a quem os barões ingleses impuseram a necessidade de obtenção prévia de aprovação dos…

do delito tipificado no art.155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I e IV. Há…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - (02/12). Então, vamos a nossa primeira aula. …

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e consequente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

Vistos etc. O denunciado responde pelo crime de furto na forma tentada (arts. 155 “caput” c/c art. 14, II do CP) em razão de fatos ocorridos em xxx , sendo a denúncia recebida em xxx. Observando que a situação do réu no processo é considerada favorável, sendo primário e sem antecedentes, não havendo qualquer outra especial circunstância que agrave a reprimenda, é natural a aplicação da pena próximo ao mínimo legal. Nesse sentido o HC 29147/SP, tendo como relatora a Ministra Laurita

interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na CF. Essas limitações/garantias estão previstas nos arts. 150, 151 e 152 da CF, mas existem outras espalhadas em outros dispositivos constitucionais. Além disso, outras garantias podem ser criadas. A grande maioria das limitações constitucionais ao poder de tributar – verdadeiras…