Direito penal III

PLANO DE AULA 01

QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas.
Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...)
Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada:
a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?
R.: Não. A capitulação correta é art. 155, §4º, I e IV. Há Impossibilidade de cumulação da causa de aumento do furto noturno (art. 155, §1º) com as qualificadoras do §4º.
b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida?
R.: Não há que se falar em concessão da ordem de Habeas Corpus, pois para que se aplique o princípio da insignificância, um dos critérios é a escassa reprovabilidade da conduta do agente. Além disso, são necessários também a ofensa a bem jurídico de menor relevância e o confronto com o patrimônio do ofendido. No caso em tela não há preenchimento do primeiro critério, qual seja a escassa reprovabilidade da conduta do agente, por haver violado dois cadeados. QUESTÃO 2.