Art 155 C C Art 14 Ii

...................9 IPVA....................................................................................13 IMPOSTOS FEDERAIS....................................................................14 I.I.......................................................................................14 I.E......................................................................................16 I.R......................................................................................18 IPI........

típicos, iguais ou distintos, produzida por uma ação típica isolada, regida pelo princípio da exasperação da pena (concurso formal); c) a pluralidade continuada de ações típicas, em que uma seqüência de fatos típicos de mesma espécie aparece como unidade de ação típica, também regida pelo princípio da exasperação da pena (crime continuado). II. Unidade e pluralidade de ações típicas Existe unidade de ação em situações: a) de pluralidade…

proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que a Justiça Pública move contra o Apelante, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, condenando o Apelante ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em…

título executivo e o Ministério Público, nos casos legalmente previstos; B) Podem também promover a execução, entre outros, o espólio, os herdeiros e os sucessores do credor, quando lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; C) São sujeitos passivos na execução, entre outros, o devedor, reconhecido como tal no título executivo, bem como seu espólio, herdeiros ou sucessores; D) Não podem ser sujeitos passivos na execução, entre outros, o fiador judicial e o…

CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Turma, Douta Procuradoria da Pública I – DOS FATOS A apelante foi denunciada pelo Ministério Público aos 08 de julho de 2011, sob o argumento de ter infringido o art. 155, caput do Código Penal Brasileiro. Segundo consta nos autos, no dia 11 de junho de 2010, por volta das 12h 30min, na Rua 02, esquina com a Rua Matutina, Setor Agua Branca, nesta Capital, o acusado teria, subtraído duas colunas de…

meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se. Com a devida vênia, a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor. 1) DOS FATOS O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração tipificada no art. 155, §4º, incisos I e II do Código Penal, pois teria, após a escalada de um muro, adentrado na casa do SR. Rolando Lero para subtrair um automóvel, no qual, segundo a denúncia, precisou quebrar um vidro para entrar no carro. O carro fora encontrado…

específica em favor do contribuinte ou relativa a ele. Isso quer dizer que o imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte. Daí provém os diferentes tipos de impostos discriminados nos arts, 153, 155 e 156.[1] da Carta Magna. Reforça a idéia de sê-lo um tributo não vinculado à atuação do Estado, o Tributarista Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que: “podemos definir imposto como o tributo que tem por hipótese de incidência…

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…

ilícito. A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para que os entes…

Norma Regulamentadora n.º 18. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve: Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 18, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978,…