Direito

Unidade e Pluralidade de Fatos Puníveis

I. Introdução

No direito penal moderno predominam três sistemas de atribuição de pluralidade de fatos ou de resultados típicos:

a) a pluralidade sucessiva de fatos típicos, iguais ou distintos, produzida por sucessivas ações típicas independentes, regida pelo princípio da cumulação das penas (concurso material); b) a pluralidade simultânea de dois ou mais resultados típicos, iguais ou distintos, produzida por uma ação típica isolada, regida pelo princípio da exasperação da pena (concurso formal); c) a pluralidade continuada de ações típicas, em que uma seqüência de fatos típicos de mesma espécie aparece como unidade de ação típica, também regida pelo princípio da exasperação da pena (crime continuado).

II. Unidade e pluralidade de ações típicas

Existe unidade de ação em situações:

a) de pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade; b) de pluralidade de disparos de arma de fogo sobre um grupo de pessoas na mesma ocasião; c) de pluralidade de ações de homicídio contra a mesma vítima, apesar de relativa espaçamento temporal; d) de pluralidade de meios de ação em crimes violentos, se a substituição de um meio por outro ocorre na seqüência da falha do meio substituído etc.;

Ao contrário, existiria pluralidade de ação em situações:

a) de pluralidade de ações de aborto na mesma mulher, em momentos diferentes; b) de instigação ao furto e posterior receptação da coisa furtada; c) de roubo e estupro da vítima do crime patrimonial etc.

III. Pluralidade material de fatos puníveis

A pluralidade material de fatos puníveis existe em situações de sucessividade de fatos típicos independentes, iguais ou desiguais, julgados no mesmo processo: furto de veículo e lesão corporal imprudente; dirigir embriagado e fugir