Direito

Editorial
Recuperação de micro e pequena empresa
7 de Julho de 2005 - Um ponto positivo da nova lei é a previsão de parcelamento das dívidas. De acordo com o seu Estatuto, microempresa é a pessoa jurídica ou firma individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755; enquanto que empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica ou firma individual que aufira receita bruta anual superior a esse valor, limitada a R$ 2.133.222. São essas empresas as que mais contribuem para a redução do desemprego, além de desempenharem importante papel na produção de bens e de serviços e na circulação de mercadorias, sendo relevante fonte de arrecadação de tributos.
Sob outro enfoque, tais empresas são as mais afetadas por crises setoriais e conjunturais, dada a sua reduzida capacidade econômica. Por esse motivo o Estado tem procurado garantir-lhes tratamento especial, sobretudo no âmbito tributário, a fim de assegurar o exercício de suas atividades, social e economicamente essenciais.
Diante da importância e das peculiaridades de tais entes, a nova legislação falimentar estabeleceu procedimento de recuperação judicial diferenciado, por meio dos arts. 70 a 72 da nova lei. Já a falência das micro e pequenas não recebeu disciplina legal específica, devendo, no caso, serem seguidas as regras gerais dos arts. 75 e seguintes.
Em nosso entender, esse procedimento diferenciado de recuperação judicial das micro e pequenas apresenta muitos aspectos negativos, e alguns poucos positivos. Com isso, perdese a oportunidade de criar um regime legal de recuperação judicial claro, desburocratizado, mais célere e menos oneroso, que realmente beneficie as micro e pequenas empresas.
O primeiro desses pontos negativos, que tem origem na revogada concordata preventiva, é a inclusão apenas dos créditos quirografários, ou seja, aqueles representados por títulos comerciais sem garantias. Tal como na recuperação judicial ordinária, os créditos decorrentes de contratos de