Art 155 C C Art 14 Ii

XXXXXXXXX): na qual foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 155, caput, c/c art. 14, caput, inciso II, ambos do Código Penal. Execução Penal n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (ação penal n. XXXXXXXXXXX): na qual foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 155, caput, c/c art. 14, caput, inciso II, ambos do Código Penal. Execução Penal n. xxxxxxxxxxxxxxx (ação penal n. XXXXXXXXXXXXXXX):…

Penal II Prof. Ereni Piroli Baziqueto 24 e 26/08/2015 13. PRINCIPAIS FRAUDES PREVISTAS ENTRE OS ARTIGOS 172 E 179: I) Duplicata simulada (art. 172) a) Conduta típica: emitir X colocar em circulação b) Consumação e tentativa: STJ (crime formal e unisubsistente) d) Sujeitos e) Duplicata decorrente de negociação inexistente: STF (HC 72538/RS – 17/06/95) f) Forma equiparada II) Abuso de Incapazes (art. 173)

Jurídica partir interpretação de um corpo de linguagem (falada, dos sinais, escrita etc.), em geral textos (enunciados prescritivos: Constituição, lei, decreto etc.), que integra um dado sistema jurídico e que possui uma estrutura lógica própria { D (A  C) }. 31 2 Isenções Tributárias e RMI Norma de Produção Normativa é aquela cujo antecedente descreve uma específica situação de fato (de ocorrência possível), que se caracteriza por apresentar os requisitos necessários (sujeito…

06/10/2014 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:        Imposto de…

simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12 anos, reclusão 8. Lesão corporal…

simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12 anos, reclusão 8. Lesão corporal…

SSP/MG, residente e domiciliado na Rua: XXXXXXXXXXXXXXXX, nº. XX, Bairro: XXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXXXXXXX (MG) – CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXX, atualmente recluso no PRESIDIO REGIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX/MG, pelo delito previsto no artigo 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, através dos seus advogados signatários, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, em DEFESA PRÉVIA para dizer que,"data venia" não concorda com os termos da…

sabia não te s verificado (fls. II) (...) Assim agindo, o Denunciado cicrano incorreu nas sanções do art. 155, inciso II do Código Penal." Entendo que as provas produzidas conduzem a uma condenação, mas não pela capitulação da exordial, como pretende o Parquet. No caso em voga, data venia, verifico que a conduta do réu, cicrano, se adequa ao artigo 168, caput, c/c art 14 II do Código Penal ( tentativa de apropriação indébita) e não ao artigo 155, §4º, inciso II (furto qualificado),…

normas meramente programáticas, que efetivamente devem estar contidas no seu texto, até minúcias que, em verdade, desmereceriam guarida no que se convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do…

sanção- penal. II – Não incriminadoras : Permissivas(ex. arts. 23,24,25 e 26 do CP) Explicativas(ex.150,§4º e 327 do CP) III – Norma Penal em Branco : Homogênea(Ex. Art.235 CP- definição cc.art.1521) Heterogênea(art.33 da 11.343-…