Art 151 Ctn

autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o

publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, b, CF). O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagegimal. Entretanto, há exceções. Exceções ao princípio da anterioridade anual (art. 150 §1º, parte inicial, CF): a) Imposto…

CAUSAS EXTINTIVAS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Logo abaixo citarei as causas que segundo o CTN Na Lei Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 extinguem o crédito tributário, que quando confirmado desaparece a obrigação de pagar o tributo. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: O pagamento; é a prestação que o devedor ou alguém por ele, faz ao sujeito

de Importação e de Exportação possuem os critérios antecedentes e consequentes, quais sejam: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - no antecedente: critério material – a entrada de produtos estrangeiros/importados no território nacional (nos moldes do artigo 19 do CTN c/c artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/1966); critério temporal – o momento em que ocorre a efetiva entrada destes produtos importados no território nacional. No entanto, em se tratando de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador…

SERVISO DE ILUMINAÇÕES PÚBLICA. II. Declaração: encontramos no artigo 147 do CTN. A autoridade administrativa só consegue constituir o credito tributário, se ela receber informações do sujeito passivo sobre ocorrência do fato gerador. Exemplo I: ocorre com o imposto de importação na bagagem (imposto sobre importação). ExII: ( ITBI)(IMPOSTO SOBRE TRAMIÇÃO DE BEM IMOVEIS DE TITULOS ONEROSOS)). III. HOMOLOGAÇÃO: Artigo 150 CTN, a lei estabelece que o próprio contribuinte que deve…

Impostos da União (Federais) - Art. 153 da CF • Importação (II); • Exportação (IE); • Renda (IR); • Produtos Industrializados (IPI); • Operações de Crédito (IOF); • Propriedade Territorial Rural (ITR); • Grandes Fortunas (IGF). Impostos dos Estados (Estaduais) - Art. 155 da CF • Transmissão causa mortis e doação; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Impostos dos Municípios (Municipais) - Art. 156 da…

norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação (arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CR; e art. 3º do CTN; e art. 1º e 2º, I, da L. 9.784/99); - impessoalidade: veda a Administração de distinguir interesses onde a lei não o fizer, veda a Administração de atuar em seu exclusivo benefício, mas sempre no da sociedade, veda a Administração a dar precedência a quaisquer interesses outros, em detrimento dos finalísticos (art. 2º, II e III, 18, 20, da L. 9.784/99). -…

tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o ente federativo que enseje a cobrança de tributos, o interesse nasce assim que se configura tal vínculo jurídico. Seu fundamento legal está no art. 4º inciso I do CPC. Não questiona a lei em tese, simplesmente busca demonstrar que não há relação tributaria. Tendo e vista que o crédito nasce através do lançamento, e que por este se torna constituído, e tendo em vista também qual é…

exercida através de lei. A competência tributária é indelegável. Lei é a manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes no parlamento. Assim, um tributo instituído por lei, é tributo consentido. Atribuição de competência = (Arts. 153 a 156, da CF/88) A técnica de atribuição de competência é de grande importância porque tem a virtude de descentralizar o poder político, entretanto, não possui o poder de diminuir a desigualdade econômica entre os estados e entre os…

administração, dentre eles, os atos de tributação. Somente a lei pode criar e extinguir tributos, bem como majorá-los ou reduzi-los. Conforme art. 150, I da CRFB/88 e o art. 97 do CTN. 2) Qual a importância do Princípio da Irretroatividade? Informe seu objetivo fundamentando sua resposta. Um dos Princípios que mais tem sido abordado é o da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, “a” da CF/88. É um princípio geral de direito, que se aplica em diferentes ramos do ordenamento…