Art 151 Ctn

indeferiu a prova. Disserte sobre a regularidade do indeferimento do pedido de produção de prova pericial à luz do art. 5º, LV, da CRFB/88, c/c Lei Federal nº 9.794/99, c/c Decreto Federal nº 70.235/72. Segundo o Art. 5º da CRFB perante a lei todos somos iguais, sem distinção de qualquer natureza, seja ele brasileiro ou não, porém residem no país, então possuem os mesmos direitos. O art. ainda fala que os indivíduos que estiverem envolvidos em um processo judicial ou administrativo são…

tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão. Neste sentido segue o que dispõe o art. 3º CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

serviço? Considerando possibilidade de os Municípios localizarem-se em Estados diversos, em que foro deverá ser proposta a ação? Consignação em pagamento conforme art 164 III do CTN. Devera o contribuinte consignar no Estado que estiver inscrito. 6. Analise o disposto no inciso VIII do art. 156 e no § 2º do art. 164, ambos do CTN, bem como a jurisprudência (Anexos I, II e III), e responda: a) Que se entende por “recusa de recebimento do crédito tributário” para fins de…

endereço profissional na Rua _, para os fins do art. 39, I, do CPC, com esteio no art. 145, I, do CTN e art. 14 do Decreto 70.235/72, interpor IMPUGNAÇÃO face o lançamento fiscal realizado, nos exatos termos que passa a expor. I- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ de ano base 2010, considerando a tempestividade da presente petição, nos termos do art. 151, III do CTN e do art. 15 do Decreto 70.235/72.…

exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, para protocolar o recurso voluntário. Acontece que o Art. 35 da mesma norma, abre precedencia para julgamento em segunda…

receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou meramente…

decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35: O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” O Decreto Federal n° 70.235/1972 em seu art. 35 está determinado que o "recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Essa determinação, entretanto, não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do Art. 33, do…

cobrança é inconstitucional, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Assim, com o intuito de se abster do recolhimento do IPTU majorado, vem a Autor propor a presente ação. II – DO DIREITO Conforme disposto no art. 156, I, da Constituição Federal, a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana compete aos municípios. Ocorre que a própria Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar dos entes políticos,…

seu advogado – nunca use ATRAVÉS! (procuração anexa – pode usar procuração em anexo),que receberá atos processuais de estilo no endereço que segue: Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da…

e isenções tributárias? 4. Conceitue: hipótese de incidência, fato gerador, crédito tributário. 5. O que você entende por obrigação tributária principal e acessória? 6. O que é lançamento tributário? Explique os tipos de lançamentos previstos no CTN. 1-Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos…