Art 151 Ctn

Normas gerais em matéria tributária Legislação tributária A palavra lei mencionada no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada

__________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a…

Jurídica Tributária – art. 4º, I, CPC; ou Mandado de Segurança Preventivo; √ b) Ação Declaratória de Inexistência Jurídica Tributária – art. 4º, I, CPC; ou Mandado de Segurança Preventivo; √ c) Ação Anulatória de Débito Fiscal – art. 38 da Lei 6.830/80; ou Mandado de Segurança Regressivo; √ NÃO SERIA MS REPRESSIVO? d) Ação Anulatória de Débito Fiscal – art. 38 da Lei 6.830/80; ou Mandado de Segurança Regressivo; √ NÃO SERIA MS REPRESSIVO? e) Embargos à Execução Fiscal –…

Nacional, fazendo uso da Portaria MF nº. 49/2004, em seu art. 2º, entende que os débitos de pequeno valor nela mencionados, inscritos em divida ativa, FICAM COM A PRESCRIÇÃO SUSPENSA sine die. Ou seja, uma portaria do Ministério da Fazenda "revogou" o art. 156, V, do Código Tributário Nacional que trata da extinção do crédito tributário, e mais, fez "inserir" no CTN uma nova modalidade de suspensão do crédito tributário não prevista no art. 151 e incisos. 2. Resultado prático para o…

renda ou de proventos de qualquer natureza (resguardadas as imunidades e isenções constitucionalmente e legalmente previstas), conforme dispõe o art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, o adequado conceito de renda é incompatível com a interpretação tecida pela Fazenda Nacional em relação ao art. 7º, II e § 1º, da Lei n. 7.713/88 (art. 38, § 1.º do D. 3000/99), HAJA VISTA SER FICTÍCIO O AUMENTO OCASIONADO POR PAGAMENTO ÚNICO DE INÚMERAS MENSALIDADES ATRASADAS,…

de todo o Sistema Tributário Nacional – art. 60, §4º, CF. ­ Tratados e Convenções Internacionais – art. 98, CF. ­ Leis Complementares – artigos 146 e 146­A, da CF. ­ Leis Ordinárias ­ São, em regra, o veículo normativo para instituir, aumentar ou extinguir tributo. ­ Leis Delegadas – art. 68 da CF/// Medidas Provisórias – art. 62 da CF. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – PRINCÍPIOS. Princípio da Legalidade – instituição ou majoração de tributos…

jurídica de direito público constitui o crédito tributário, art. 142 do CTN, identificação do sujeito passivo. 2) Explique o lançamento de ofício e dê um exemplo. É aquele em que o fisco já possui todos os dados necessários para a sua realização. Ex.: IPVA e IPTU. 3) Explique o lançamento por declaração e dê um exemplo. R: É aquele em que o sujeito passivo deverá informar ao fisco situações fáticas, afim de que este promova o lançamento, art. 147, ex: ITCMD. 4) Explique o lançamento…

DE SUSPENSÃO ART. 151 CTN E INTERRUPÇÃO ART.174 CTN d) Esgotado o prazo prescricional dessa ação, o que se extingue: o direito de ação ou o próprio crédito tributá PROPRIO CREDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXTINGUE O CRÉDITO, POIS SÃO FORMAS DE EXTINÇÃO NO ART. 156 CTN. e) A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo TRATA-SE DE TEMA CONTROVERTIDO EM QUE UMA PRIMEIRA CORRENTE, SEGUINDO O DISPOSTO ART.219 §5º CPC E UMA SEGUNDA CORRENTE DIZ QUE ESSE ART.…

ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C.…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Santo André 2012 CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (Art. 175 do CTN). Deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no art. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na…