Art 151 Ctn

tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente a previsão da relação de repetição. - norma individual e concreta, cujos antecedente e consequente são…

VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

crédito tributário nasce no exato momento em que irrompe o laço obrigacional, isto é, ao acontecer, no mundo físico exterior, aquele fato hipoteticamente descrito no suporte normativo.” De qualquer forma, conforme o art. 142 do CTN o crédito tributário é constituído pelo lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

empresa e o da prestação do serviço), a recolher o ISS decorrente da prestação do mesmo serviço? Considerando a possibilidade de os Municípios localizarem-se em Estados diversos, em que foro deverá ser proposta a ação? De acordo com o artigo 164 do CTN a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. A vedação a…

"Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", fazendo-o por intermédio dos arts. 183 a 193 CTN. Por garantias devemos entender, como quer Paulo de Barros Carvalho, os meios jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário. E por privilégios, devemos considerar a postura de supremacia que desfruta o crédito tributário no cotejo com os demais créditos, de fora parte os créditos trabalhistas. O art. 184 assinala que responde pelo pagamento do…

do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) - aplicação de multa (se necessário) 2.2. Natureza jurídica do lançamento: a) constitutiva: art 142, CTN - lançamento constitui o crédito. b)…

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

valorização imobiliária. Atenção: quando utilizar essa tese invocar o art. 110 do CTN como tese acessória. 2- Princípio da Legalidade Fundamento: art. 150, I, CF e art. 97 do CTN. Síntese teórica: criação, aumento, redução e extinção dos tributos sempre dependem de lei. Lembrar que as alíquotas do II, IE, IPI, IOF, CIDE e ICMS sobre os combustíveis podem ser modificadas por Decretos. 3- Medida Provisória Tributária Fundamento: art. 62, §2º, CF. Síntese teórica: as…

neste ato, representada por ________, conforme contrato social em anexo (Doc. 01), representados pelo seu advogado, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Em face do MUNICÍPIO DE TRIBUTINA, órgão da Administração…