Art 151 Ctn

(estado civil), (nacionalidade), (CPF / Identidade), (domicílio e residência), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, perante V.Exª, com fulcro nos arts. 282, 890, 893 895 c/c 47 do CPC, bem como arts.151, II, 156, VIII e X, além do art.164, III, todos do CTN, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face dos Estados de São Paulo e Paraná, ambos pessoas jurídicas de direito público interno,…

reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. PEDIDO: a) autorização para o depósito do valor de _____, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN); b) procedência da ação, o…

dispondo sobre o aludido imposto, que assim determinou: "Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local". (grifos nossos). "Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte…

e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art. 3º do CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

patrimônio. - relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) : • • II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; • • IE – Imposto de…

apenas os recursos voluntários apresentados dentro do interregno temporal de trinta dias contados da ciência da decisão tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. √ Ratificando a tese aventada, curial salientar que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário, elenca "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" como motivo de referida suspensão.…

a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Sobre as relações jurídicas de Direito Tributário pode-se dizer que são relações de Direito pessoal obrigacional e seus elementos são os seguintes: a) sujeito ativo:…

sujeito ao lançamento de oficio e a intimação do lançamento ocorre com a emissão do carne pelo município. Neste sentindo é o entendimento do STJ na súmula 397. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na forma do art. 142, § único do CTN. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à…

estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão só de que a infração independe da intenção do agente. O dolo não é imprescindível, é isso o que o artigo está a dizer, mas a culpa não está dispensada. Esse entendimento foi superado. A segunda corrente buscou adotar a responsabilidade objetiva condicionada a temperamentos impostos pelo próprio CTN, ou seja, esse condicionamento estava na interpretação mais…