Art 151 Ctn

restituição do pagamento que tenha feito indevidamente, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN. (iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito é a perda do direito, por parte do sujeito passivo, de ajuizamento da ação de cobrança. A decadência é a perda do direito em si, enquanto a prescrição é a perda do direito de ação. Nesse sentido, entendo que o prazo fixado nos artigos 165 e 168 do CTN é de decadência para o contribuinte cobrar a partir do pagamento…

1.1 – Conceito de Tributo Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (obrigatório), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN) 1.2 – Classificação dos Tributos Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (CTN) I - a…

carteira de identidade no.xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº, bairro Z, Município Y, Estado F,vemrespeitosamente perante a Vossa Excelencia, por intermédio de seu Advogado (procuração em anexo), com fulcro no art.39,I CPC, propor com fulcro no art.164,I do CTN eart.890 e seguintes do CPC; AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO em face do MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS…

RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA PRESTAÇÃO: PATRIMONIAL OU NÃO 1.4. LINHA DO CTN 1.5. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL 1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA 1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR…

seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada. O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária. Conceito de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

tributário. DO DIREITO A presente impugnação é cabível nos termos dos arts.14 e 15 do decreto 70.235/1972 e visa assegurar a ampla defesa e o contraditório em sede de recurso administrativo. A impugnante discorda do crédito cobrado uma vez que os pagamentos foram devidamente realizados conforme documentos em anexo. Caso a impugnada não fique satisfeita com a prova acostada em anexo, vem a impugnante nos termos do art.18 do Decreto 70.235/72 propugnar por perícia contábil, como…

tributo, entretanto, Com a força da suspensão, esta exigibilidade fica paralisada, não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida. As Modalidades de Suspensão de crédito Tributário de acordo com o (art. 151, III do CTN) são: - Depósito. - Moratória ( Parcelamento com perdão de encargos) - Reclamações e recursos. - Liminares - Parcelamento de débito RECLAMAÇÕES E RECURSOS O contribuinte que discordar do Tributo ou do valor do crédito…

tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; O artigo 174 do CTN esclarece sobre o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN. O referido prazo é de CINCO ANOS contados da data da sua constituição definitiva. Mas, há casos…

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. Do cabimento da ação: Conforme prescrição dos artigos 5º, inciso lxix da constituição federal e artigo 1º da lei 12016/2009, respectivamente é cabível a propositura da presente ação declaratória, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

irretroatividade da lei tributaria Principio da anterioridade Principio da anterioridade 1 - principio da legalidade Art 150 i 1 Art 97 lei complementar De acordo com art 150 i 1 da cnstituicao a instituição e majoração de tributos dependem de lei em sentido estrito Nos termo do art 146 as normas gerais em materia tributaria são reservadas á lei complementar. O Art 97 ctn especifica quais materias sao reservadas a lei. IPTU - fato gerador a propriedade ou domínio util …