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Rio 19/08/13

2 - limitacoes consti. Do poder de tributar
Principio da legalidade
Principio da igualidade / isonomia
P da uniformidade geografica
Principio da irretroatividade da lei tributaria
Principio da anterioridade
Principio da anterioridade

1 - principio da legalidade Art 150 i 1

Art 97 lei complementar
De acordo com art 150 i 1 da cnstituicao a instituição e majoração de tributos dependem de lei em sentido estrito

Nos termo do art 146 as normas gerais em materia tributaria são reservadas á lei complementar.
O Art 97 ctn especifica quais materias sao reservadas a lei.

IPTU - fato gerador a propriedade ou domínio util
Eh uma alicota x sobre a base de calculo do valor venal do imovel
Posso atualizar a base de calculo do valor venal, mais se pode mudar a base de
Enunciado 160 da sumula do stj

Exceção - o art 153 par 1 estabelece exceção os principio da legalidade ao permitir a alteracao das alicotas do ii,ie,ipi, iof mediante decreto do poder executivo. Tal possibilidade se da pela natureza extra fiscal dos referidos tributos, que serviram de instrumento de intervencao do estado no dominio economico e social. Ex.: ipi 0 para carro 1.0

Obs: de acordo com stf as aliquotas podem ser alteradas por portaria do ministro de estado ( ver recurso extraordinario (RE) 225655

2 - P. Da igualidade/isonomia Art 150 p. 2 da carta magna

O art 150 i 2 da const tras o principio da isonimio ou igualdade, tributaria que deve ser visto em seu aspecto material. O criterio usado para igualdade eh o da capacidade o contribuinte sendo vedada distinção entre contribuintes que se encontrem em situacao análoga.

De acordo com stf em inconstitucional por violar o principio da isonomio lei estadual que conceda a isenção de ipva a proprietarios de veiculos destinados ao transporte escolar filiados a determinada cooperativa

Principio da uniformidade geografica de tributo federal (art 151 inc 1) A união deve impor