Art 151 Ctn

SEMINÁRIO X- GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Qual a definição de garantia do crédito tributário? O que se entende por privilégios e preferências? A garantia do crédito tributário têm previsão a partir do art. 183, do CTN, e pode ser definida como os meios jurídicos que asseguram o Estado e seu direito subjetivo de receber o tributo que lhe é devido. Já os privilégios e preferências podem ser entendidos como uma superioridade do Estado, por exemplo,…

|04 | |2. ANALISE DO ART. 133 DO CTN MODIFICADO PELA LC nº 118/05 |04 | |3. MUDANÇAS DO ART. 155-A DO CTN INSERIDAS PELA LC nº 118/05 |08 | |4. MODIFICAÇÃO DO ART. 174 CTN PELA LEI COMPLEMENTAR nº 118/05 |09 | |5. ALTERAÇÕES DO ART. 185 DO CTN PELA LEI…

Direito Tributário 1. Espécies de Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria

Exclusão do Crédito Tributário ( Marcelo Alexandrino e Hugo de Brito) 1. Considerações Iniciais O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do…

..........................23 4 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no Brasil em consonância com todo o Sistema Tributário Nacional, que por sua vez está sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em sua essência o CTN apresenta na “obrigação tributária” seu elemento central e aglutinador, tornando-a por conseqüência o…

surge da superioridade dos Tratados Internacionais em geral e em matria tributria ocasionam divergncias doutrinrias e jurisprudencial. A anlise desta problemtica exige avaliao de entendimentos diversos acerca da aplicao da vedao contida no artigo 151, inciso III, da Constituio Federal, da questionvel constitucionalidade do artigo 98 do Cdigo Tributrio Nacional, e finalmente, do entendimento dos tribunais, expresso na jurisprudncia assente sobre a temtica enfocada. Palavra-chave Iseno…

e) “tributo” como norma jurídica tributária, art. 153, III da CF/88; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica, art. 3o do CTN. Tributo como norma, fato e relação jurídica - exprime todo o fenômeno da incidência, desde a norma instituidora , passando pelo evento concreto, nela descrito, até o liame obrigacional que aparece com a ocorrência daquele fato. Nesse sentido é o art. 3º do CTN. “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória

PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Uma vez concedido pelo credor ao devedor o parcelamento do credito tributário, a suspensão da execução fiscal é medida impositiva, porquanto o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional atribui ao instituto do parcelamento o atributo de suspender o credito tributário. Observa-se, portanto, a hipótese de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pelo credor para o…

confirmar o lançamento do crédito tributário e, consequentemente, sua devida intimação, conforme depreende súmula 397, STJ. O seu lançamento é de ofício. E ainda, O lançamento é uma atividade vinculada, pois segundo o §1º do artigo 142 do CTN o lançamento é uma atividade administrativa plenamente vinculada (aquela em que a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade de agir). Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996,…

ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. Competência Tributaria: Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :    II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; IE – Imposto de Exportação (FG: saída de…