Art 151 Ctn

Superior de Recursos Fiscais. O ingresso na via administrativa é gratuito, dispensa a intervenção de advogado e suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário, conforme CTN, art. 151, III, ao passo que a reclamação no âmbito judicial somente tem este condão nos casos em que haja decisão liminar (CTN, art. 151, IV). 1.3- Na prática, há a aplicação das regras previstas na legislação? Castorina e Caio Sim. Conforme pesquisas realizadas acerca da administração tributária…

), telefone ( ) e email ( ), onde receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282, 273 e seguintes do CPC, artigo 145 da Constituição Federal e 77 e seguintes do CTN, propor a presente: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Sob o procedimento ESPECIAL, em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Dos Fatos A autoridade coatora vem exigindo,…

tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento do crédito. 2) Diferencie as hipóteses de moratória e…

determinado tempo, o sujeito passivo não precisar recolher o tributo e o sujeito ativo não pode exigi-lo. art. 151 do CTN II – Depósito judicial do montante integral do crédito tributário IV – Concessão de medida liminar em mandado de segurança 2. A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta. R: De acordo com art. 151 do CTN, IV somente suspende a exigibilidade do crédido a concessão de medida liminar em mandado de…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

de objeto e causa de pedir, de continência, também não haverá, apesar de existir identidade de partes, não existirá identidade de causa de pedir, principalmente pela natureza eminentemente declaratória. Contudo, a prejudicial existirá nos termos do art. 471 inc. I, na medida em que o Juiz deverá decidir quando ocorrer modificação no estado de fato ou de direito, inclusive porque a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. 5. Qual a ação adequada à defesa dos…

revelando-se como decadencial a dilação anterior.” Ou seja, em síntese, a decadência no direito tributário é a perda do direito potestativo de fazer o lançamento tributário. A matéria vem regulada pelo artigo 173, I do CTN, o qual estabelece que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento…

Imobiliárias da Prefeitura do Município ....................., ou quem lhes faça às vezes, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS II – DO DIREITO II.1 – Da extinção dos débitos de IPTU, períodos 2006 a 2011 – Artigo 156, I, do CTN – Impossibilidade de revisão dos lançamentos O IPTU é um dos poucos impostos no Sistema Tributário Nacional cujo lançamento ocorre na forma de ofício. Ou seja, toda a coleta de informações e elementos para a formalização do…

reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”. • Art. 184 § 5º CF. “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. = A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias. Ex: rever os artigos acima. Ex: Art. 149 § 2º, I…

qualquer órgão, fundo ou despesa, consoante a proibição derivada do princípio da não afetação, (...).” (p. 402) 1.1.1 O Princípio Da Não Afetação E Os Impostos “O postulado da não afetação (ou não vinculação) dos impostos, previsto no inciso IV do art. 167 da CF, dispõe que é proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.” (p. 403) ”(...) o princípio da não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o…