Art 151 Ctn

INTERP.NORMA TRIBUTÁRIA- É interpretada de acordo com CTN(art.96)- conf.art.118 na da interp.norma tribut.só atos lícitos são passíveis de imposição- CONSOLIDAÇÃO: reunião de normas já existente sobre um determinado ramo do Direito. – CÓDIGO: cj.de normas q.trata de 1 ambito do direito. – COPILAÇÃO: reprodução de algo já existente.- ESTATUTO: cj normas/regra que versa sobre determinada classe de pessoas. Só os atos lícitos são passíveis de imposição. Na ausência de disposição expressa, a…

Fiscal é um equívoco. É sabido que o manejo dos embargos à execução fiscal segue disciplina jurídica diferente da dos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, eis que os primeiros possuem efeito suspensivo automático por força dos arts. 18, 19, 24 e 32 da Lei de Execução Fiscal, enquanto que o segundo, como já afirmado acima, não mais possui esse efeito por força da alteração promovida pela Lei nº. 11.382/2006. A Lei 6.830/80 trata de forma implícita da…

podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do indébito tributário, este surge para o contribuinte com o pagamento indevido. O CTN, em seu art. 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este decadencial, uma vez que o direito de…

visível das Limitações desdobra-se nos princípios constitucionais tributários. Vejamos: 1- Princípio da estrita legalidade – poderíamos dizer que o princípio da legalidade (CF, art. 5, II) vigora em relação a todos os ramos do direito. É verdade, mas em relação ao Direito Tributário vigora o princípio da estrita legalidade (art. 150, I da CF). Não basta uma lei introduzir um tributo no ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de…

pátria), são fontes de discussões acaloras entre doutrinadores, juristas e aplicadores do direito. O Código Tributário Nacional (CTN) abarcou primordialmente uma determinada visão que há muito vem sendo posta em cheque, ao qualificar o que seria exclusão tributária e imunidade tributária. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A exclusão tributária vem disciplinada no artigo 175 do CTN. Isto ocorre quando, por força de disposição legal, o tributo não se constitui. Em suma, norma legal impede…

contribuinte ingressou com mandado de segurança contra a decisão administrativa que lhe foi desfavorável. Instruiu o pedido com a prova documental dos fatos. Apresente a solução que entende correta para a hipótese Conquanto os Arts. 1° e 2° do Decreto n° 2.138/97 e o Art. 7° do Decreto-lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005, tenham previsto a possibilidade de compensação, efetuada a requerimento do contribuinte ou de ofício pela autoridade fiscal, dos valores a serem restituídos em

dentro do interregno de tempo constante na lei. Contudo, tal prescrição não será objeto deste estudo, na medida em que ela confere um direito ao possuidor, ao passo que a prescrição extintiva, conduz perda de um direito ao seu titular. Prevista no art. 189 e seguintes do CC, a prescrição extintiva, aplicada a todo o direito e constante na parte geral do CC, leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua indolência em não exerce-lo dentro do intervalo de tempo…

do particular, ou seja, contribuinte ou responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art. 150 - O lançamento por homologação, que…

sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse crédito exigível através de um procedimento administrativo chamado de lançamento. O CTN prevê três modalidades de lançamento, de ofício, por declaração, e, por homologação. É nos lançamentos por homologação, especificamente, que será analisado a ocorrência da decadência e prescrição como forma de extinção do crédito…