Art 151 Ctn

GABARITO: oin.ph ( HT T PS: //WWW.T RABAL HO SF EIT O S. a) O crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de garantias e de privilégios p? CO M/DASHBO ARD/VIEWED) processuais (CTN, arts. 183/193), constituindo a certidão respectiva título executivo extrajudicial (CTN, redire arts. 201/204; CPC, art. 585, VI). O instrumento processual adequado para cobrá­lo é a execução fiscal ctUrl= (Lei 6.830/80). De outro lado, como lembra pacificamente a doutrina, o instituto da…

combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se encontra ativo. II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151 – VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), INCUÍDO PELA LC Nº 104/2001. A alegação de que ocorreu a nova forma de suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001) é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta exceção de pré-executividade. A seguir,…

inscrito, atualmente no art. 84 inciso IV da Constituição Federal.” A Lei nº dispositivos, 8.748 de 09/12/1993, em face dos imposto de renda; IPI; IOF; alterou impostos ITR; alguns importação, Confins; de seus exportação; Finsocial; PIS e contribuição sobre os lucros. 1 HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 473. 1 Ainda contamos com as normas contidas no CTN os arts. 142, 149, 151 e 194 a 200, e, o art. 2º §…

Tributo – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e

conforme dispõe a Constituição Federal, no Art. 150, III, onde a Lei tributária não poderá ser aplicada a fatos pretéritos e sim sempre aplicadas a fatos futuros. Porém tal regra não é absoluta, trazendo o artigo 160, II do CTN exceçoes a tal principio. Apesar do inadimplemeto da Empresa ABC em sua obrigação tributária, a mesma não se opoe ao pagamento, requerendo porem que seja efetuado de forma mais justa e adequada, invocando o referido texto legislativo: Art. 106. A lei aplica-se…

Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o estado visa o lucro, se igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá…

montante integral. Vide art. 151, II, CTN, ou interpor agravo de instrumento da decisão que negou a segurança. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Não, pois com o deferimento do pedido de liminar, houve suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, IV, CTN. Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151,…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL 58.278 membros Categorias Artigos Notícias DA FAZENDA NACIONAL Decisões Vídeos EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA. Parceiros ABRADT IBET APET NEF 1. Com o depósito do montante integral, tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte…

DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. CTN, ART.…