Art 151 Ctn

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso administrativo protocolado intempestivamente, não suspende a…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero ...., com sede no endereço ...., por seu advogado, com procuração anexa e endereço profissional na ....., onde pretende receber intimações na forma do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 38 da Lei 6830/80 e nos arts. 273e 282 do CPC, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de União, Fazenda Pública Federal,…

RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de…

é necessária a leitura de onze importantes artigos do CTN, que são os arts. 183 a 193 do Codex. Vão alguns macetes: a) as garantias previstas no CTN não são taxativas, sendo possível que qualquer outra lei (inclusive podendo ser simples lei ordinária) estabeleça outras proteções ao crédito tributário; se cair na prova, fiquem atentos, pois, reitero, as garantias legais creditórias fiscais estão em rol exemplificativo no CTN; (vejam o art.183) b) em execução fiscal, o fisco pode…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CTN Art. 195 - Não tem aplicação legislação excludentes ou limitativa dos direito do fisco - Provas obtidas por meio lícito ou ilícito - Prazo para conservação de livros e documentos CTN Art. 196 - A autoridade fiscal deverá fixar prazo máximo para conclusão da diligência de fiscalização. CTN Art. 197 - Dever das pessoas que disponham de informação de terceiros - Exclusão do dever por lei (advogado, médico, psicólogo, sacerdote e etc) CTN Art.…

saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; • conhecer os princípios que regem o lançamento; • identificar as modalidades de lançamento tributário e aplicá-las aos impostos; • ter noções gerais sobre as…

Exclusão do Crédito Tributário Considerações Iniciais O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO I “Art. 175. Excluem o crédito tributário I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das…

fornecidos...Faça isso...aí sim...você e ele se conhecerão...e aí será possível avançar nos próximos passos...logo, nesse ponto específico da sua inicial, se qualifique cumprindo, pelo menos, exatamente o que determina o Código de Processo Civil no art. 282, II, o qual informa que a Petição Inicial deve conter o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Logo, após o cabeçalho, você deve iniciar sua escrita, por exemplo, da seguinte maneira: “Caio…

Direito Tributário Artigos 183 à 193 Artigo 183 do CTN • Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. • Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. Artigo 184 do CTN • Art. 184. Sem prejuízo dos…

a fim de diminuir os casos de lançamento de ofício. Lançamento misto O lançamento misto, também conhecido como lançamento por declaração, é aquele em que o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo. Está previsto no art. 147 do CTN. A atividade do lançamento depende de declaração a ser prestada, pelo sujeito passivo, ou pela terceira pessoa legalmente obrigada, acerca da matéria fática, o imposto sobre a renda de pessoas física, também era o caso típico de…