Art 151 Ctn

contribuinte contestar o seu pagamento. Hipóteses na lei: CTN, art. 151. - moratória – quando ocorre o parcelamento do pagamento do crédito, mediante acordo. - depósito de seu valor integral. - recursos em processos – durante a discussão judicial do lançamento, os valores ficam suspensos de cobrança. EXTINÇÃO Formas legais de término da obrigação tributária. Hipóteses na lei: CTN, art. 156. -…

do prazo para apresentação dos embargos à execução? a) Prazo prescricional: Para a Ação Anulatória Clássica (Art. 38 da LEF), que visa desconstituir o lançamento e o auto de infração, será de 5 anos, na forma do Art. 1º do Dec. Nº 20.910/32, contados a partir da data da notificação do fato ou do ato do qual se originarem. O outro prazo será de 2 anos, conforme preconizado no Art. 169, CTN, que é da ação anulatória que tem como objeto a anulação de decisão administrativa denegatória de…

intimações, (art. 39, I, do CPC), em que contende com o ESTADO DO PARÁ, vem, respeitosamente, expor e requerer o que segue. A peticionante requer a juntada do Seguro Garantia (doc. 02) em anexo, no valor de R$ R$ 230.359,35, que corresponde ao valor atualizado do débito em Outubro/2014 de R$ 153.572,90, acrescido de 30%, no valor de R$ 46.071,87, e de 20% de honorários advocatícios, no valor de R$ 30.714,58. Ressalta-se que foi promulgada, em 14/11/14, a Lei nº 13.043/2014,…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 164, I ctn, e 282, 890 e seguintes, do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face... pelas razoes de fato e de direito abaixo aduzidas. I-Dos fatos. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao autor senão recorrer a tutela jurisdicional do estado para ver resguardados os seus direitos. Do deposito o autor pede autorização para proceder ao depósito do valor de R$ … , objetivando pagar…

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

31/12/2004. Foi feito dentro prazo, não houve decadência. b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que data teria ocorrido? R: Prescrição, início em 23/10/2001(impugnação, suspensão art. 151 do CTN) e o fim em 22/10/2006. Ocorreu prescrição já que ultrapassado o prazo de cinco anos do174 do CTN. c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário? (Mencione os dispositivos legais) R: moratória, o depósito…

5. Suspensão do Crédito Tributário Exigibilidade do crédito tributário. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN. 6. Extinção do crédito tributário Possibilidades teóricas de extinção das relações jurídicas. Extinção do crédito – desaparecimento do vínculo obrigacional. Causas extintivas no CTN: causas de fato e de direito. O pagamento. Pagamento indevido. Restituição de tributos indiretos. Extinção do direito à restituição.…

, Bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, com fulcro no art. 39,I, do CPC, vem, com fundamento nos art. 890 e segs., do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo Rito Especial, em face da MUNICIPALIDADE DE Y, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com inscrição no CNPJ nº..., com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, nos termos do art. 164 do Código tributário Nacional, e dos arts. 890 e segs, do CPC, pelos fatos e…

fornecidos...Faça isso...aí sim...você e ele se conhecerão...e aí será possível avançar nos próximos passos...logo, nesse ponto específico da sua inicial, se qualifique cumprindo, pelo menos, exatamente o que determina o Código de Processo Civil no art. 282, II, o qual informa que a Petição Inicial deve conter o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Logo, após o cabeçalho, você deve iniciar sua escrita, por exemplo, da seguinte…

práticos decorrentes da concessão destas tutelas de urgências? (ver art. 63 da Lei 9.430/96 e anexo II) Sim. Na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, na Ação Anulatória de Débito Fiscal, e no Mandado de Segurança. A concessão destas tutelas de urgências acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dicção do art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional, e ainda, de acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96, não caberá lançamento de multa…