Art 151 Ctn

- relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) 3-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite -se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; 3.1 -UNIÃO (art. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :  II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ;  IE – Imposto de Exportação (FG: saída de

(qualificação), conforme cópia do contrato social em anexo, por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO…

prescrição. Pergunta-se: a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu? Sim, tendo em vista o §único do art. 173 CTN. A data seria 16/10/2006. b) Procede a alegação de prescrição? Se positivo, em que data teria ocorrido? Sim, pois a constituição definitiva do crédito aconteceu em 15/10/2001, prescrevendo o direito de ação em 16/10/2006. Art. 174 CTN. c) Quais as causas de suspensão e as de interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito…

necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos artigos 151 a 155. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional, nos casos previstos no art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de: a) Moratória; b) O depósito do seu montante…

através da ação de execução fiscal (CPC, art 585, parag. 1º), salvo quando o contribuinte pretende suspender a exigibilidade do credito através de uma das hipóteses do art. 151 do CTN. Ação Consignatória Tributaria Visa a declaração que o deposito efetuado em consignação já extinguiu o seu debito, possuindo por isso natureza declaratória. Busca assegurar o direito do contribuinte à quitação, e poderá ser utilizada nas hipóteses expressas no art. 164 do CTN. A necessidade de adimplir de…

decadência da cobrança do ICMS, bem como da TAXA, em face do art. 173, I, CTN. (0/0,5/1,0). b.2) Violação ao princípio da irretroatividade – art. 150, III, a, CF c/c art. 144 do CTN, em razão de lei atual (2011) exigir imposto e taxa, referentes a fatos geradores anteriores (fatos geradores de 2004, 2005 e 2006) (0/0,5/1,0). b.3) Impossibilidade da cobrança de taxa pela utilização de espaço público (bens de uso comum). Competência da União – arts. 21 e 22 da CF. (0/0,5).…

Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da solidariedade. págs. 73 a 125. In BOLZAN DE MORAIS, José Luis (org.). O Estado e suas Crises. Porto…

tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias do crédito tributário no CTN: rol não-taxativo (CTN, art. 183). Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário: CTN, art. 184: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e…

referentes ao ISS do mês de .... a .... de .... II - DO DIREITO II.1 Do Fato Gerador A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência tributária para instituir o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos em Lei Complementar" (artigo 156, IV, da CF). Desta forma, o ISS, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,…

TEMPESTIVIDADE O r. despacho de fls, que intimou a ora Apelada para apresentar contra-razões à Apelação, ora combatida, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 15/08/2013 (quinta-feira). Assim, o prazo de 15 ( quinze ) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil começou a fluir em 19/08/2013 (segunda-feira), e findar-se-á em 02/09/2013. São, portanto, manifestamente tempestivas as presentes, apresentadas nesta data. II - DOS FATOS Trata-se…