Art 151 Ctn

e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS…

conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera obrigação pecuniária a qual o CTN outorga natureza de obrigação principal (vide § 3º do art. 113 do…

recurso o que faz com fulcro nos arts. 522 e seguintes do CPC pelas razões factuais e jurídicas a seguir expostas: RAZÕES DO AGRAVO DA JUSTIÇA GRATUITA A Juíza de primeiro grau deferiu o pedido da Justiça Gratuita, logo não há que se falar em custas do presente recurso. Vejamos: “Quanto ao pedido de justiça gratuita, deve ser acolhido quando a parte comprovar a necessidade do mesmo, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c com o art. 4º da Lei nº.…

civil. Art. 126, I CTN. B) Sim, o fisco poderia ter cobrado diretamente dos pais de João pois os pais tem responsabilidade em relação aos tributos dos filhos menores de idade nos casos de impossibilidade de exigência ou pelas omissões de que forem responsáveis conforme art 134, I CTN 2- Não, o decreto é inconstitucional pois contraria o art 150, I da CF e fere o principio da legalidade tributária pois somente lei pode criar novos critérios relativos a base de calculo do IPTU…

seu advogado, abaixo subscrito, a presença de vossa Excelência, respeitosamente, impetrar a presente ação de: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 e com os art. 156, I e art. 151, III, ambos do Código Tributário Nacional e demais disposições aplicáveis a espécie, em face do _____________( a autoridade coatora _ aquele que tem capacidade de desfazer o…

combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se encontra ativo. II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151 – VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), INCUÍDO PELA LC Nº 104/2001. A alegação de que ocorreu a nova forma de suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001) é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta exceção de pré-executividade. A seguir,…

Art. 149, do CTN - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; É preciso lançar porque é preciso constituir o crédito. Haverá uma cobrança na via administrativa, precedida de lançamento tributário e precedida de lançamento de Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo…

prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito. 5. Hipótese dos autos cujo depósito, realizado em sede de ação consignatória, não atende aos ditames do art. 151 do CTN, por não efetuado no montante integral. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma…

Tributários 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso. A simples atualização monetária, porém, não caracteriza a majoração (art. 97, § 2º, do CTN). A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar (art. 146, III, a, da CF): a) o fato…

instituição. Afirma Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, que taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado. Diz o artigo 77 do CTN: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou…