Art 151 Ctn

públicos. Art. 141, CTN. “O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.“ O ato administrativo constitutivo do crédito tributário será o lançamento. Este acrescenta ao crédito tributário certeza e liquidez, que garantem sua…

ISENÇÃO O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Diante destes institutos o contribuinte está exonerado de efetuar o pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;…

ofício. A respeito, o STJ assim decidiu: “[...] 3. Na hipótese em que não houve recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. [...]” A respeito do lançamento de ofício, podemos exemplificar: O IPTU é um tributo cujo lançamento se concretiza de ofício, pois é o próprio sujeito ativo que calcula o valor a ser pago e…

fornecidos...Faça isso...aí sim...você e ele se conhecerão...e aí será possível avançar nos próximos passos...logo, nesse ponto específico da sua inicial, se qualifique cumprindo, pelo menos, exatamente o que determina o Código de Processo Civil no art. 282, II, o qual informa que a Petição Inicial deve conter o nome, prenome, estado civil, TV Exame de ordem |www.tvexamedeordem.com.br| Prof. Chrystian Picone Página 4 COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Explica o professor Hugo de Brito Machado que a natureza do crédito tributário é por si só exigível e, portanto, a doutrina relata que, esta exigibilidade poderá ser suspensa nos próprios termos do referido artigo 151 da lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, conforme se verifica. Através da moratória, do depósito de seu montante integral, das reclamações dos recursos, na concessão da medida liminar em mandado de segurança, na concessão da medida…

revogado por lei ordinária posterior que regule a matéria, sendo, portanto, possível lei estadual ou municipal sobre a matéria. b) Matéria a ela reservada, poderá ser disciplinada por medida provisória? Não, visto que há expressa vedação constitucional (art. 62, § 1º, III), o que se justifica na medida em que a medida provisória nasce com força de lei ordinária, não podendo imiscuir-se, por conseguinte, em matéria que reclame outro tipo normativo. c) É hierarquicamente superior a uma lei…

primeiro dia do exercício seguinte ao ano da revogação. Do art. 151, III da Constituição Federal, extrai-se que o sujeito ativo competente para tributar é o competente para isentar. Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A lei de isenção deve ser interpretada restritivamente e de forma literal, conforme o art. 111, II, do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que

tributária; - conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade, quanto às espécies de tributos; - Identificar a matéria no texto constitucional; - compreender os atributos da competência tributária e localizar seu regramento no CTN; - distinguir competência tributária de capacidade tributária ativa. Aula 6: PODER DE TRIBUTAR DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Material Didático: - Caderno de Exercícios; - Capítulo 6 do Livro: CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito…