Direito

DAS FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Explica o professor Hugo de Brito Machado que a natureza do crédito tributário é por si só exigível e, portanto, a doutrina relata que, esta exigibilidade poderá ser suspensa nos próprios termos do referido artigo 151 da lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, conforme se verifica.

Através da moratória, do depósito de seu montante integral, das reclamações dos recursos, na concessão da medida liminar em mandado de segurança, na concessão da medida liminar ou de tutela antecipada e o parcelamento, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, descrito anteriormente.

Na primeira causa suspensiva do crédito tributário, constitui numa prorrogação concedida pelo credor, ao devedor, dentro do prazo legal, para o devido pagamento da dívida com a Fazenda Pública, podendo ser de forma parcelada e /ou toda de uma vez, sendo considerada como a moratória (conforme inciso I do art.151).

Na segunda, o depósito a que se refere o inciso II do artigo supracitado, diz respeito a um ato voluntário do próprio sujeito passivo da ação judicial e/ou da relação tributária, que pretende suspender a exigibilidade do C.T (grifo nosso), e/ou efetuar de forma obrigatória o pagamento antecipado do tributo, nos caso expressos em lei, como bem relata o professor e juiz aposentado, Hugo de Brito, que acorda o conceito do depósito, como sendo um ato de voluntariedade no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo de uma relação tributária como simples condição para o conhecimento de pedido em uma ação judicial provida contra o próprio Estado.

Já nas causas suspensivas determinadas palas reclamações e recursos, presentes no inciso III do art.151 da lei 5.172/66, Hugo Machado se manifesta, dizendo que estas causas têm um sentido amplo, abrangendo a insurção do contribuinte contra a exigência que lhe é feita pela administração tributária na determinação e cobrança do crédito tributário(desde que atendidos os