Art 151 Ctn

de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse software de prateleira. Indicar o fisco municipal como o legítimo (ISS). Pedir o levantamento da…

interrupção, exceção feita à hipótese do art. 173, II; entretanto o prazo prescricional sujeita-se a causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra lançar tributos de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo. O art. 150 fixa o mesmo prazo para a homologação do pagamento antecipado, mas a forma de contagem é diferente daquela prevista no art. 173. O art. 174 do CTN estabelece o prazo…

pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem dupla finalidade: obter a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica. Na esfera tributária, as duas modalidades encontram utilidade para o…

ou por declaração. E pode ser ajuizada durante todo o período de “validade” do crédito (que só se finda com a prescrição). Portanto, o prazo prescricional da Ação Anulatória é de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932[1]. Durante esse período de 5 anos entre o lançamento do crédito e a prescrição, a ação pode ser ajuizada. Portanto, é indiferente existir ou não execução fiscal com prazo para embargos em aberto ou não,…

de maioria absoluta(art.69). *Quorum Maioria Absoluta: é o número total de votantes com resultado de metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um. Lei Ordinária: são as leis mais simples do nosso sistema legislativo. Para aprová-las é necessária apenas a maioria simples da casa onde está sendo votada. O Código Tributário Nacional (lei nacional complementar) é um código brasileiro que institui as normas gerais de direito tributário que são exigidas pelo art. 146,…

ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência. prequestionamento. DESNECESSIDADE. efeito infringente não-cabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Segunda Câmara…

através da ação de execução fiscal (CPC, art 585, parag. 1º), salvo quando o contribuinte pretende suspender a exigibilidade do credito através de uma das hipóteses do art. 151 do CTN. Ação Consignatória Tributaria Visa a declaração que o deposito efetuado em consignação já extinguiu o seu debito, possuindo por isso natureza declaratória. Busca assegurar o direito do contribuinte à quitação, e poderá ser utilizada nas hipóteses expressas no art. 164 do CTN. A necessidade de…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA : Art. 128 CTN O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Haverá contribuinte quando o sujeito passivo tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, o sujeito passivo será denominado responsável. Em ambos os casos a sujeição passiva depende de expressa previsão em lei. Responsabilidade por Substituição: O indivíduo que pratica o fato gerador, jamais chega a ser…

mesma natureza desta, mas se torna exigível somente com o lançamento tributário que quantifica (quantum debeatur) e qualifica (an debeatur). Assim, constituído o crédito tributário, nasce a exigibilidade que pode ser suspensa. De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento. prévia suspensão posterior…

realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que contem a sua base legal no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevemos abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…