Seminário ibet

MÓDULO II - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO III – CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA: AÇÃO ANULATÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

QUESTÕES

1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:

a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória

b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória

c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário: Ação Anulatória de débito fiscal e Mandado de Segurança Repressivo

d) Débito inscrito em dívida ativa: Ação Anulatória de débito fiscal e Mandado de Segurança Repressivo

e) Propositura da ação de execução fiscal: Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória de débito fiscal e Mandado de Segurança Repressivo

f) Intimação do devedor da penhora: Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória de débito fiscal e Mandado de Segurança Repressivo

g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor: Ação Anulatória de débito fiscal e Mandado de Segurança Repressivo

2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido?

Resposta: Teoricamente, é possível a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido, uma vez que o ato de constituição do tributo é realizado por meio da entrega da declaração, não sendo essencial a homologação propriamente dita para que se configure o lançamento.

Entretanto, ressalta-se que se ainda estiver dentro do prazo decadencial de 5 anos e a empresa não estiver sendo fiscalizada, a medida mais viável seria efetuar a retificação da