Art 151 Ctn

procuração anexa, com escritório profissional no Município de ......,na Rua....,n.º....Bairro...Estado de ....CEP..... local onde deseja receber as devidas intimações nos termos do art. 39, I,DO Código de Processo Civil,vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do no art. 38 da LEF (lei 6.830/80), arts. 282 e 283, do CPC, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LENÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a em face…

correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. de ofício. b. substitutivo. c.…

utilizada em face da hipotética situação era uma ação de consignação em pagamento, com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes, do CPC e no artigo 164, I, do CTN. Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou…

Denegatório de Mandado de Segurança possui em regra apenas o efeito devolutivo. A partir do momento que fora denegada a segurança, a alternativa para a suspensão da exigibilidade do crédito seria a garantia em juízo do montante integral. Vide art. 151, II, CTN, ou interpor agravo de instrumento da decisão que negou a segurança. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Resposta: Poderá ocorrer a exigibilidade do crédito e a revogação da liminar. c) No caso em tela é…

como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os artigos posteriores do CTN ressaltam que a imposição de penalidades não elimina a obrigação do pagamento do credito tributário. E também estabelece que independente da cobrança ser feita, o contribuinte passível da obrigação deverá efetuar o pagamento, mesmo que…

do crédito tributário? Não, uma vez que o juiz ainda não decidiu o mérito da questão e nem acolheu a liminar, conforme artigo 151, IV, CTN. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? O artigo 151 § ú CTN celebra a autonomia entre as obrigações principal e acessória, razão pela qual, não se impede tal lançamento. Além…

de medidas limitadas no art. 50 da Lei 11.105/05 que podem ser empregadas na concepção de um projeto de recuperação, sem pôr limites à imaginação, diante das exigências do caso concreto . Para que o devedor consiga a extinção das obrigações de falido requer provar a quitação de todos os tributos. A concessão de recuperação judicial também depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos. Como o CTN faz expressa remissão, neste último caso, aos arts. 151, 205 e 206,…

de Processo Civil no que se refere ao processo de execução, qual o prazo para oposição dos Embargos à Execução Fiscal? Deve o contribuinte tomar por base a Lei Federal nº 6.830/80 ou o Código de Processo Civil? Conta-se o prazo de 30 dias da LEF (art. 16, III), pelo princípio da especialidade das Leis e porque a aplicação do CPC é subsidiária e não revogou este dispositivo. Na prática, contudo, é relevante observar no mandado o prazo para oferecimento dos embargos, posto que alguns…

extinção e exclusão do crédito tributário, para não causar nenhuma confusão entre eles. Suspensão é a impossibilidade de a Fazenda Pública exigir, por meio de execução fiscal, enquanto qualquer uma das circunstâncias do disposto no art. 151 do CTN persistir. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo…

) inscrito no CPF/MF sob (nº.), residente e domiciliado à (endereço completo: rua [av.], nº., complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei nº. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de CONCESSÃO LIMINAR em face do ato do…