Suspensão da exigibilidade de crédito tributário

Semana 2

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
OBJETIVO
Objetivos Específicos
Ao final da aula, o Aluno deverá:
Entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos;
Conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
2.1 Conceito;
2.2 Efeitos;
2.3 Modalidades;
2.4. Questões controvertidas

CASO CONCRETO:
Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.
Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila
Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada.
Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. Respostas fundamentadas

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, uma vez que o juiz ainda não decidiu o mérito da questão e nem acolheu a liminar, conforme artigo 151, IV, CTN.

b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração,