Suspensão da exigibilidade no crédito tributário

Suspensão da Exigibilidade no Crédito Tributário.

A suspensão da exigibilidade do credito tributário envolve a analise das relações jurídico tributarias e também de aspectos administrativos e, especialmente, processuais.
A obrigação principal é o vinculo jurídico mediante o qual o Fisco tem o direito de exigir do sujeito passivo uma prestação economicamente apreciável, consolidada no pagamento de tributo. Desta forma, a obrigação é constituída de credito e debito.
O credito torna-se exigível com o lançamento, que o aperfeiçoa para cobrança.
Assim, suspensa a exigibilidade do credito, estará suspensa a exigibilidade do débito; por isso mais é mais adequado falar em suspensão da exigibilidade da obrigação.
A presença de uma causa de suspensão da exigibilidade acarreta as seguintes consequencias: a) O Fisco fica impedido de exercitar atos de cobrança, não podendo ajuizar a execução fiscal até que cesse a eficácia da causa suspensiva; b)Fica suspensa a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, se já iniciada, ou impedida a influencia de tal prazo.
Portanto a suspensão d exigibilidade da obrigação tributaria é sempre um estado provisório. Assim, poderemos ter diferentes situações diante da cessação da suspensão da exigibilidade da obrigação:
a) O pagamento pelo sujeito passivo, extinguindo-se a obrigação tributaria;
b) O advento de outra causa de extinção do pagamento;
c) O restabelecimento da exigibilidade com o prosseguimento da cobrança do credito fiscal, inclusive mediante o ajuizamento de execução.
Por outro lado, cabe mencionar, que o CTN trata apenas da suspensão de exigibilidade da obrigação principal, mas pode se verificar tal situação também em relação à obrigação acessória.
O tema suscita importantes questões de ordem pratica. A primeira delas é a possibilidade de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do tributo enquanto pendente causa suspensiva da sua exigibilidade.
Entende-se, que, enquanto pendente