Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.

(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG (nº.) inscrito no CPF/MF sob (nº.), residente e domiciliado à (endereço completo: rua [av.], nº., complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei nº. 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de CONCESSÃO LIMINAR em face do ato do Senhor Secretário de Estado da Fazenda, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS:

O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a empresa de................, conforme documentos em anexo (doc. ...).
O mesmo requereu a expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa à autoridade coatora, tendo em vista a Licitação Pública na qual a empresa impetrante pretende concorrer. No entanto, a certidão lhe foi negada com o argumento de que consta multa em decorrência de um suposto descumprimento de obrigação acessória.
A empresa comercial, como tal, realiza compra e venda, e em função disso origina obrigação tributária, mais especificamente o ICMS, tributo correspondente à hipótese em questão, inclusive as obrigações acessórias ligadas a essa espécie de tributo.
Em toda sua trajetória empresarial, a requerente satisfez todos os seus deveres, dentre os quais as referidas obrigações tributárias principais e acessórias, conforme documentos em anexo. Não obstante isso, a requerente foi autuada em uma penalidade pecuniária em decorrência de um suposto descumprimento do encargo acessório; Auto de Infração este, que foi de pronto impugnado administrativamente pela empresa, o qual no momento aguarda julgamento.
Ocorre que a supramencionada Licitação