tributario anulatoria

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ªVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

...........,devidamente inscrita no CNPJ n.º ..., ........ ..., com sede domiciliada no Município de ......na Rua ...n.º ....Bairro......,por seu advogado que esta subscreve,conforme procuração anexa, com escritório profissional no Município de ......,na Rua....,n.º....Bairro...Estado de ....CEP..... local onde deseja receber as devidas intimações nos termos do art. 39, I,DO Código de Processo Civil,vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do no art. 38 da LEF (lei 6.830/80), arts. 282 e 283, do CPC, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LENÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a em face FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em sua sede administrativa, no Município de ...., na Rua.....,n.º...,Bairro....,Estrado.....CEP....., na pessoa de seus procuradores, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1-Dos Fatos

A Sociedade Brasil Ltda recebeu lançamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de possuir duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do Município do Rio de Janeiro - RJ. Sendo que a fábrica “Y” produz insumos que são utilizados pela fábrica “Z” e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. No último mês de Fevereiro, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a Sociedade Brasil Ltda., exigindo o recolhimento do imposto sobre essa operação relativamente aos últimos 5 (cinco) anos. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco.
Portanto pretende, através da ação em tela, conseguir invalidar a referida cobrança, vide fundamentos jurídicos a seguir