Art 151 Ctn

Fichamento Crédito Tributário 1.1 Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o…

Respostas: 1 – O próprio CTN em seu art. 142, Caput define o conceito de lançamento, determinando então como: procedimento administrativo, no qual deverá ser identificado: a matéria tributável; a obrigação correspondente; calcular o montante devido; identificar o sujeito passivo e por fim aplicar a penalidade cabível. Muito embora esse conceito encontra-se na própria legislação é importante ressaltar que há divergências doutrinaria, no qual para Paulo de Barros Carvalho, conceitua…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…

Publicação: 05/10/1988 Início da vigência: Parte 05/10/1988 e parte posterior em especial o CTN 01/03/1989 Cap 145 a 162. 4- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação do CTN? Promulgação: 25/10/1966 Publicação: 27/10/1966 Início da vigência: 01/01/1967 5- Que tipo de lei é o CTN na sua origem? E hoje? Por que? Foi criada como ordinária, mas com força de complementar na criação da CTN. É considerada Lei complementar para atender o artigo 146 Inciso III da…

para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito passivo pode ser direto ou…

de medidas limitadas no art. 50 da Lei 11.105/05 que podem ser empregadas na concepção de um projeto de recuperação, sem pôr limites à imaginação, diante das exigências do caso concreto . Para que o devedor consiga a extinção das obrigações de falido requer provar a quitação de todos os tributos. A concessão de recuperação judicial também depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos. Como o CTN faz expressa remissão, neste último caso, aos arts. 151, 205 e 206,…

criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a…

Matéria da Prova: Lançamento tributário – Crédito tributário – art. 139 CTN Em que consiste o lançamento: formaliza o crédito tributário Saber as modalidades de lançamento: e em que consiste cada modalidade. Modalidades: - de ofício: sem participação do contribuinte. - por declaração: o contribuinte presta informações e a autoridade faz o lançamento. - por homologação: a autoridade faz a homologação da atividade. Esta pode ser expressa ou tácita. Essa é a mais comum. Lançamento…

Direito Tributário II Aluno: Vinícius Silva de Carvalho Matrícula: 200802206975 SEMANA I 1- Esta correto, existe previsão legal disposta no artigo 149, III do CTN. Porém se mostra irregular aja vista que não ter ocorrido a notificação prévia da contribuinte, antes da inserção na dívida ativa, sendo assim temos que foram violados os princípios da publicidade e do contraditório. Objetiva: A Direito Tributário II Aluno: Vinícius Silva de Carvalho Matrícula: 200802206975

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.096 de 2009. Ressalta-se que, a possibilidade de certidão positiva com efeitos negativos está prevista inclusive no CTN em seu artigo 206. Assim, diante dos fatos narrados demonstra-se que é cabível o remédio constitucional, ora intentado contra ato ilegal praticado pela autoridade coatora, tendo o impetrante direito líquido e certo de ter a certidão,…