Art 151 Ctn

sujeitos ativos, restando saber a quem pagar se à União, ou à Municipalidade de Dois Vizinhos. 2) DO DIREITO No Código Tributário Nacional dispõe a respeito do cabimento da Ação de Consignação em Pagamento, conforme o artigo 164 do respectivo código. Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de…

TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS.…

existência do seu direito. Sobre o crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO URGENTE Prioridade de tramitação (art. 71, Lei 10.741/03) Ref.: Processo Nº: 0003007-70.2012.4.01.3700 JOSÉ FIRMINO DA FONSECA MAGALHAES, devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, requerer SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da…

profissional..., na forma do art. 39, I, CPC, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 282 do CPC c/c art. 273 do CPC, AJUIZAR AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com endereço..., na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito à seguir aduzidos. 1. INEXIGIBIIDADE DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Apesar do disposto no art.…

relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar e o artigo 151 do CTN traz as hipóteses de suspensão da…

exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de suspensão,…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito…

tributário 6 6 3 fato gerador dos impostos e contribuições 6 4 OS PRINCIPAIS TRIBUTOS CONFORME O CONCEITO DE ALIQUOTAS E O DIREITO TRIBUTÁRIO 7 5 ONZE MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART 156 DO CTN 7 6 CINCO MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151 DO CTN 9 9 7 crime contra a ordem tributária 10 10 8 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre a gestão e administração do principais aspectos tributário,…