Art 151 Ctn

previsto no CTN em seu art. 97, vi. De acordo com o art. 176 do CTN, para que a isenção prevista em contrato tenha validade esta também deve estar prevista em lei, definindo condições, prazo de duração, em que produtos serão aplicados. Apesar da isenção destinada a certas regiões afrontar o art. 151, I da Constituição Federal, ela é aceita pela doutrina uma vez que esta isenção pode levar o incentivo do investimento privado a determinada região e provocar se desenvolvimento. Diante do…

que deixar pendente, interromper algo, no caso em tela, interromper/paralisar o curso da instauração da exigibilidade antes do vencimento, além disso, impede a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, entre outras hipóteses previstas no art. 151, CTN, como: - Moratória: O Professor Paulo de Barros Caralho define como “dilação do intervalo de tempo, estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que podem fazê-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada.”

DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” 1. INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a obrigação; caso…

efeitos absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão “crédito tributário”, sentido muito específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. O crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade. Aliás, a referência, no art. 142 do CTN, à…

segurança e liminares 1. A sala foi unânime para dizer que as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de Lei Complementar. Algumas questões referentes à questão foram debatidas. A lista de do art. 151 do CTN é taxativa? A exceção de pré-executividade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Parte da sala entendeu que a lista anexa é taxativa e, portanto, a exceção de pré-executividade não suspende a…

(como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível…

federal (art. 109 da CF) - Tributo estadual ou municipal ou distrital > Justiça Estadual - Justiça federal > Autarquia federal, empresa pública (art. 109 da CF) - Tributo estadual ou municipal ou distrital > Justiça Estadual Art.3º III da lei 10.259/01: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para tributos abaixo de 60 SM, havendo a vis atrativa da justiça federal ou se o tributo em discussão for federal. SEQUÊNCIA DE ARTIGOS Art. 4º I do CPC > Art. 109 CF > Art.…

Penalidade de multa e juros de mora cancelados em face da concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do imposto nos termos do artigo 151, IV, do CTN, Recurso Parcialmente Conhecido. Parcialmente Provido. CAPITULAÇAO DA INFRAÇAO CAPITULAÇAO DA MULTA Art. 115, inc. I, alínea "a", do RICMS/OO. Art. 527, I, "e" ele ~~ 1° e 10° do RICMS/OO. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de infração relativa à: 1 - falta de pagamento do imposto devido até o…

extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro). O devedor é citado para pagar ou oferecer Embargos à Execução no…

correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Question 2 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. de ofício. b. direto. c. por homologação. Correto d. por declaração.…