Art 151 Ctn

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…

crédito tributário, também dá causa, a suspensão da decadência ou da prescrição. A abordagem principal estará centralizada no fato de que toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), visa preservar o patrimônio do contribuinte de exigências tributárias sobre as quais pairem dúvidas quanto a sua legalidade, ou quanto ao valor cobrado, ou ainda, para as quais tenha havido dilatação do prazo para que sejam satisfeitas.…

fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo anulado o lançamento, por erro formal, poderá o fisco realizar novo lançamento; FATO GERADOR= é a concretização da hipótese prevista em lei praticada pelo contribuinte; SUJEITO ATIVO, Art. 119 CTN= é aquele que detém a…

Tributário, no prazo de 5 anos. b)sim, prazo prescricional constituição definitiva. c)não poderá tendo em vista que é uma causa suspensiva, pois impugnação é suspensão. Art. 151 CTN. Questão 2: Não pode adotar nenhuma medida de cobrança ,por que há uma causa de inexigibilidade. Questão 3: De acordo com o art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as…

complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art. 146 – Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação…

Suspensão do Crédito Tributário O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 375). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do…

entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; c. a alíquota aplicável é a de 1%, por consequência do princípio in dubio pro reo; d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%; Art. 144 CTN e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade; Semana 02 Caso Concreto Diante de ato de autoridade público supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO…

Fernandes Pontes e Lacerda - MT 2014 3 01. DIFERENCIE AS CAUSAS EXTINTIVAS DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A doutrina majoritária compreende que as únicas hipóteses Suspensivas do Crédito Tributário, corresponde ao artigo 151 do CTN, são a Moratória; Depósito Integral do Montante Tributado; Interposição de Recurso Administrativo; concessão de Liminar ou Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e Parcelamento. Quando houver alguma dessas hipóteses…

Antes de começar lembre-se que qualquer Tributo é vinculado ao CTN. Porque a palavra “vinculado” será usada depois, mas com outro sentido. Tributos em espécie A Constituição Federal traz um rol com 3 espécies de tributo, porém o CTN, de forma mais específica, acrescenta mais duas modalidades . CF - Tripartição – Impostos, taxas de contriibuições e melhoria. CTN - Pentapartição – Impostos, taxas,…

contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos projetados sobre ordens jurídicas fragmentadas da União, dos Estados e Municípios. A mesma estabelece regras e formas como o princípio da progressividade do imposto, (art.182,§4º, inciso II) da Constituição Federal e Emenda Constitucional 29/2000. O princípio da igualdade, da legalidade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da anterioridade tributária, da publicidade, que na boa…